APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2008.71.00.020480-0 UF: RS Data da Decisão: 24/11/2009 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 09/12/2009 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA
Ementa
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO PRECLUSA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
