pretensão quanto o prazo em dobro ao Defensor Público Estadual, observando-se. Por fim, neste tópico, como inexistem custas processuais no andamento dos autos, e tendo-se em conta uma eventual condenação final nas custas do processo (Lei Estadual n 11.608/03, art. 4), a miserabilidade ser decidida em sede de execução e não neste processo de conhecimento (TJSP, Ap.Crim. nº 833.052.3/7, Araçatuba, rel. Des. SOUZA LOURENÇO, j. 31/7/2007, Ap.Crim. nº 990.08.071076-1, Araçatuba, rel. Des. UBIRATAN DE ARRUDA, j.20/01/2009; RT 541/336, 841/633; TJRJ, Ap.03692860920088190001RJ, rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO, etc), pelo que, nesta fase, INDEFIRO a gratuidade de justiça pretendida. 2- No mais, as respostas escritas trazidas as fls. 102/106 e 122/124 não infirmam o teor da denúncia, alicerçada que está nos autos do inquérito policial e atende os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não estando presentes nenhuma das hipóteses do art. 397, do mesmo Código, pelo que mantenho o recebimento de fls.79, mesmo porque este ato é ‘mero juízo de admissibilidade da acusação e a configuração de crime, em tese, dos fatos narrados em inquérito policial’ (STF, RT 626/396; TJSP, RT 642/281). 3-Designo instrução, interrogatórios, debates e julgamento para o dia 18/SETEMBRO p.f., às 16h20, intimando-se, requisitandose e deprecando-se, se o caso.” - ADV: LUIZ BENEDITO DE FRANCA MARTINS (OAB 56781/SP)
3ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL
