DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 09/07/2014 - QUINTA CÂMARA CIVEL Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER o presente recurso, negando-lhe seguimento na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2014. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO Desembargador Relator 1 5 Secretaria da 9.ª Câmara Cível
Endereço: Rua Dom Manuel, 37, sala 435, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Telefone:+55 21 31336009/31336299 - 09cciv@tjrj.jus.br
011. REEXAME NECESSARIO 000XXXX-39.2007.8.19.0067 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREIT Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-39.2007.8.19.0067 Protocolo: 3204/2014.00364796 - AUTOR: NELI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: DERCY PAULO OAB/RJ-101951 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: NATAN ANTONIO DE SOUZA Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AUTOR: NELI MONTEIRO DA SILVA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concessão de benefício previdenciário. Auxílio acidente e/ou aposentadoria. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido determinando a concessão de auxílio doença. Demanda oferecida na comarca de Queimados. Juízo competente, em razão do permissivo constitucional (artigo 109, § 3º). A competência recursal, contudo, é do egrégio Tribunal Regional Federal (§ 4º, do
