CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERá NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO CONSIDERANDO QUE A ACUSADA NãO CUMPRIU PRISãO CAUTELAR, NãO Há TEMPO DE PRISãO PROVISóRIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAçãO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, PARáGRAFO 2º, AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL) OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO A ACUSADA A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITáRIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZãO DE A ACUSADA POSSUIR CONDENAçãO PELA PRáTICA DE OUTRO CRIME, BENEFíCIO QUE NEGO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, INCISO II, DO CóDIGO PENAL TAMBéM NãO TEM A ACUSADA DIREITO AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, PELO MESMO FUNDAMENTO DESCRITO NO PARáGRAFO ANTECEDENTE, CONFORME DISPõE O ARTIGO 77, INCISO I, DO CóDIGO PENAL A COBRANçA DA PENA DE MULTA SERá FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CóDIGO PENAL CONDENO A ACUSADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA DA ACUSADA POR NãO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS à SUA DECRETAçãO APóS O TRâNSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DA ACUSADA NO ROL DOS CULPADOS E VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAR A AUDIêNCIA ADMONITóRIA OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENAçãO TRANSITADA EM JULGADO (ART 15, INCISO III, CF) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO (INI), DA POLíCIA FEDERAL, PARA AS ANOTAçõES DE PRAXE INTIME-SE A ACUSADA DA SENTENçA NO ENDEREçO CONSTANTE DOS AUTOS NãO SENDO ELA ENCONTRADA NO ENDEREçO FORNECIDO NOS AUTOS, FAçA-SE A INTIMAçãO POR EDITAL, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS P R I GOIâNIA, 21 08 2014 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 328555-34.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1390 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : TONIEL PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
