Carregando...
JusBrasil - Diários
20 de dezembro de 2014
Pg. 28. Seção 2. Diário de Justiça da União DJU de 18/01/2007

Pág. 28. Seção 2. Diário de Justiça da União (DJU) de 18 de Janeiro de 2007

Página 28 Seção 2 18/01/2007DJU

Publicado por Diário de Justiça da União (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás




PAULA CRISTINE BELLOTI NUNES MARTINS 

RJ123885 

2007.02.01.000384-0 

PAULO CESAR DA CONCEICAO 

RJ054348 

2006.51.01.003568-0 

PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS 

RJ104439 

2001.51.01.024464-7 

PAULO ROBERTO CIUFFO 

RJ062002 

2001.51.01.016304-0 

PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA 

RJ058798 

2004.51.01.508653-0 

PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS 

RJ020986 

2005.51.01.013319-3 

PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS 

RJ100993 

2004.51.04.002175-3 

PEDRO HENRIQUE DE BRITO CUNHA 

RJ103453 

2007.02.01.000444-2 

RAMILSON TAVARES VEIGA 

RJ054244 

2001.02.01.007091-6 

RAUL JOSE LINHARES P. SOUTO 

RJ081919 

2005.51.01.004668-5 

RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL 

RJ066541 

2005.51.01.011873-8 

REINALDO CORREA MATTOS 

RJ070779 

2004.51.01.019203-0 

RENATO MIGUEL 

ES006494 

2004.50.01.012024-6 

RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO 

RJ025982 

2001.51.01.021396-1 

ROBERTA ROSA RIBEIRO 

RJ125666 

2004.51.01.022771-7 
    
2005.51.01.025584-5 

ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN 

RJ132836 

2007.02.01.000445-4 

ROBERTO ESTEVES 
  
1999.51.02.206510-0 

ROBERVAL BORGES FILHO 
  
2005.51.01.007078-0 

RODRIGO JACOBINA BOTELHO 

RJ092563 

2006.51.01.490116-0 

RODRIGO SALES DOS SANTOS 

ES009196 

2003.50.01.008700-7 
    
2007.02.01.000435-1 

RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA 

RJ132376 

2004.51.13.000555-4 

RODRIGO VILLA REAL AYALA 

RJ108650 

2007.02.01.000436-3 

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA 

RJ065722 

2007.02.01.000454-5 

RONALDO GOTLIB COSTA 

RJ091379 

2005.02.01.011452-4 
    
2007.02.01.000440-5 

ROSANA ALVES RAMOS 

RJ063413 

2006.51.01.002428-1 

ROSI PAIVA DA SILVA 

RJ082739 

2003.51.01.534346-6 
    
2003.51.01.538039-6 
    
2004.51.02.002045-7 
    
2004.51.10.000301-4 

ROSILENE PALHETA BOTELHO 
  
2004.51.02.002045-7 

RUTH MENDES DE OLIVEIRA 

RJ029943 

2004.51.10.000301-4 

SALVATORE DE ASSIS GRANDE 

RJ089304 

2001.51.10.004295-0 

SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA 

RJ106185 

2005.51.52.005785-1 

SEBASTIANA ALVES RODRIGUES 
  
2003.51.10.012221-7 

SEBASTIAO CAETANO ALVES 

RJ067384 

2006.02.01.014276-7 

SEBASTIAO TRISTAO STHEL 

ES004623 

2004.50.01.013563-8 

SELEO ANDRADE BARBOSA PAIVA 

RJ081439 

2007.02.01.000370-0 

SEM ADVOGADO 
  
1999.51.11.801923-0 
    
2003.51.11.000714-0 
    
2005.02.01.003281-7 
    
2005.02.01.011452-4 



    
2006.51.01.000310-1 
    
2006.51.01.000342-3 
    
2007.02.01.000396-6 
    
2007.02.01.000433-8 
    
2007.02.01.000434-0 
    
2007.02.01.000449-1 
    
2007.02.01.000462-4 
    
96.02.26205-2 

SEM PROCURADOR 
  
2004.02.01.007690-7 
    
2004.02.01.009736-4 
    
2005.02.01.002720-2 
    
2007.02.01.000375-9 
    
2007.02.01.000445-4 
    
2007.02.01.000447-8 

SERGIO ANTONIO DE CARVALHO 

RJ122312 

2004.51.06.001221-6 

SERGIO ESPINOLA CATRAMBY 

RJ098128 

2005.51.01.012868-9 
    
2005.51.01.025783-0 

SERGIO PAIXAO 

RJ075205 

1997.51.02.040914-7 

SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA 

RJ097899 

2003.02.01.017512-7 
    
2003.51.01.001094-3 

SEVERINO JOSE DA SILVA 

RJ001569A 

2005.51.01.007078-0 

SILVESTRE BARBOSA DOS REIS 

ES00068B 

2007.02.01.000437-5 

SONIA MARIA CAMPAGNARO 

ES007503 

2000.50.01.007152-7 

TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS 

RJ021213 

1979.50.01.162309-7 

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS 

ES00172B 

2003.02.01.003353-9 

TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO 

RJ068094 

2005.51.02.003588-0 

THIAGO SERPA ERTHAL 
  
2007.02.01.000428-4 

TIANE BRASIL CORREA DA SILVA 
  
2001.51.01.016304-0 

TUTECIO GOMES DE MELLO 

RJ075478 

2007.02.01.000427-2 
    
2007.02.01.000429-6 

VALDIR PAES LOUREIRO 

RJ024344 

96.02.27201-5 

VALTER PEREIRA DA SILVA 

RJ057226 

95.02.14800-2 

VINICIUS PEREIRA MARQUES 

RJ118627 

2006.51.01.003478-0 

VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE 

RJ014257 

2004.51.01.004733-8 

WALDIR ASSIS DOS SANTOS 

RJ070781 

2006.51.01.014801-2 

WANDERLEY DOS SANTOS 

RJ017714 

2003.51.01.014809-6 

WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA 
  
2007.02.01.000448-0 

WILLIAM DESTEZ SANTOS 

RJ067473 

2006.02.01.014939-7 

YEDDA DE MELLO E SOUZA 

RJ074888 

2006.02.01.007538-9 

ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ 

RJ068227 

2004.51.01.025301-7 

ÉRICA DE ALMEIDA SANTOS 

RJ129828 

2007.02.01.000449-1 

SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES

PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA

DIVISÃO DE PROCESSAMENTO

D E S PA C H O S / D E C I S Õ E S

EXPEDIENTE N 1 DO DIA 15 DE JANEIRO DE 2007

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2004.02.01.011154-3

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

AUTOR : GUSTAVO NAGEL FAYAD

ADVOGADO : JESSE GOMES DE OLIVEIRA

REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-

CIAL - INSS

PROCURADOR : MARIA DE LOURDES CALDEIRA

ORIGEM : TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700129217)

Despacho

Manifestem-se as partes, em provas, justificando-as, sob pena de indeferimento.

P. I .

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

II - AÇÃO RESCISÓRIA 2006.02.01.010750-0

RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA

REU : RENATO ARANTES TINOCO

ADVOGADO : FERNANDO MURILLO PEREIRA PEIXOTO

ORIGEM : TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800081682)

Decisão

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de RENATO ARANTES TINOCO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão rescindendo, de forma que a aposentadoria do réu seja mantida como espécie 46 - aposentadoria especial até o julgamento final desta, e, no mérito, que seja a presente julgada procedente, para rescindir o acórdão, com fulcro no inc. V, do art. 485, do CPC, exarado pela antiga 4ª Turma deste Tribunal na AMS nº 2001.02.01.021272-3, que reformou a sentença proferida nos autos do mandado de segurança (processo nº 98.0008168-2) que ora tramita no Juízo da 38ª Vara Federal.

Alega o INSS que o acórdão rescindendo determinando a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria excepcional de anistiado, violou: os arts. e da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), por ter permitido a aposentadoria de anistiado que se filiou ao regime previdenciário em momento posterior ao ato de exceção, criando, assim, a teratológica figura da “anistia de fato futuro”; o art. 8º, do ADCT, visto que a anistia não implica em aposentadoria em outro regime que não aquele a que o anistiado estivesse filiado na ocasião do ato de exceção, que no caso do réu, seria o regime militar, com as promoções da carreira (ao tempo do ato de exceção foi para a reserva como Primeiro-Tenente Aviador e está inativado como Coronel-Aviador); e o § 3º, do mesmo artigo, por prever reparação econômica e não aposentadoria, no que se refere ao prejuízo relativo às Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica.

Às fls. 338, proferi despacho reservando-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta do réu.

Contestação do réu (fls. 344/350) pela improcedência do pedido, ao argumento de inexistência de violação a literal disposição de lei.

Réplica (fls. 357/358) reportando-se à peça inaugural e reiterando o pedido de antecipação de tutela requerido.

É o relatório.

DECIDO.

A antecipação de tutela é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão encontra-se vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no art. 273, caput e incisos, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, o juiz deve, em mero juízo de probabilidade, existindo prova inequívoca, convencer-se da verossimilhança das alegações do postulante .

Além disso, para a concessão da medida, é imprescindível que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

In casu, observa-se que o Ato nº 7, do Comando Supremo da Revolução, em 14.04.64 (fls. 41) determinou a transferência do réu para a reserva na patente de Primeiro-Tenente Aviador e que na carteira de identidade, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, em 18.04.86 (fls. 39), consta o réu como Coronel-Aviador, levando a crer que fora ele promovido neste lapso temporal.

Ora, o art. 8 do ADCT dispõe:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e pecularidades das carreiras do servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.”

Por outro lado, o § 3º do art. 8º do ADCT dispõe:

“§ 3º - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de julho de 1964, e nº S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição.”

Na exordial da ação originária (mandado de segurança nº 98.0008168-2), observa-se que, o ora réu, requereu a transformação da aposentadoria especial em aposentadoria excepcional de anistiado, ao argumento de que a Diretoria da Aeronáutica Civil negou-lhe o fornecimento da licença para voar como piloto civil, informando que o indeferimento era baseado na Portaria Ministerial Reservada nº S-50-GM-5, de 19 de julho de 1964, e que, em conseqüência disso, além de ter sido encerrada sua carreira militar, foi-lhe proibido exercer sua profissão de aviador, como civil (fls. 30).

Destaque-se que, quando do ajuizamento do processo originário, o plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado sobre a matéria no Mandado de Injunção nº 439-1/RJ, por votação unânime, in verbis:

“Mandado de injunção. Omissão do Congresso Nacional no tocante à regulamentação do § 3º do artigo 8º do ADCT.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/7635007/pg-28-secao-2-diario-de-justica-da-uniao-dju-de-18-01-2007