SECRETARIA JUDICIÁRIA hierárquica do impetrante, com efeitos retroativos à data
Edital 1981 da impetração do mandamus, tudo nos termos do voto do
Relator.
Página 30 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Setembro de 2014
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