577).
Não obstante o art. 5º da CF/88 consagre a liberdade de associação, o art. 8º, IV, da mesma Carta Magna, excepciona a contribuição obrigatória anual para custeio do sistema sindical. Colaciono ementa nesse sentido:
“1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA GERAL E OBRIGATÓRIA. A contribuição sindical, instituída e cobrada na forma dos artigos 578 e 580 da CLT, tem natureza parafiscal, compulsória e sua incidência é obrigatória a todo aquele que participar de uma determinada categoria
