Página 233 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2014

Juizados Especiais Federais, denotam discutibilidade que precisam ser sopesados à vista da resposta do réu, da juntada dos documentos pertinentes e eventualmente de realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento.

Defiro a Gratuidade de Justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação postulatória tendo em vista que a procuração de fl. 10 não está assinada, sob pena de extinção do feito. Ressalto que, tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração deverá ser outorgada mediante instrumento público. Alternativamente, poderá a parte autora fazer-se representar mediante instrumento particular de procuração com a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (nome completo e documento de identidade).

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