3. Embargos rejeitados.
(2os EDcl-REspe nº 28.534/MA, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 15.10.2009; sem grifos no original)
Preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade dos recursos especiais obstaculizados, mostrando-se, ademais, relevantes as suas razões.
