dispositivos semelhantes. Nenhum deles cogita em fusão de acervos no caso de vacância, mas apenas de atuação em casos urgentes.
Conclui-se que a necessária redistribuição do acervo processual acéfalo, enquanto não provido o cargo vago de juiz, é a regra geral que deve ser observada indistintamente, tanto no 2º grau quanto no 1º grau de jurisdição, sob pena de violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária.
Em razão da simetria constitucional que rege as carreiras da magistratura, que representa o Estado, e do Ministério Público, que é essencial à Justiça, esta limitação de jurisdição ficou clara. Se necessária se faz a retribuição por acumulação de funções, a fusão de acervos distribuídos a dois juízes distintos, lotados no mesmo órgão julgador, não existe; embora se admita necessária atuação de um deles em questões urgentes para evitar perecimento de direitos.
