Página 1450 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2014

SOFREU ESMAGAMENTO DO CRâNIO E DA FACE, COM ESCORIAçõES E PERDA DE MASSA ENCEFáLICA, QUE EVOLUIU PARA O óBITO SUSTENTAM QUE EM VIRTUDE DO SINISTRO TIVERAM QUE ARCAR COM AS EXéQUIAS E O CONSERTO DA MOTOCICLETA, OS QUAIS SOMAM UMA QUANTIA DE R$ 1 554,01 ARREMATAM PEDINDO INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS NO VALOR R$ 266 258,50, ALéM DO DANO PATRIMONIAL DE R$ 1 554,01, EM RAZãO DO EVENTO DANOSO COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS 10/40 CONTESTOU A REQUERIDA (FLS 56/74), ADUZINDO, EM PRELIMINAR, INéPCIA DA INICIAL NO MéRITO, SALIENTA QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VíTIMA, POR ESTAR, IMPRUDENTEMENTE, DIRIGINDO A SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, O QUE LHE EXIME POR INTEIRO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIZ QUE O LOCAL é DE POUCA VISIBILIDADE E MESMO ESTANDO EM VELOCIDADE COMPATíVEL COM O LOCAL NãO FOI POSSíVEL EVITAR A COLISãO RESSALTA QUE O PREPOSTO DA REQUERIDA NãO FOI IMPRUDENTE PORQUE NO LOCAL DO ACIDENTE PODERIA TANTO SEGUIR EM LINHA RETA OU FAZER A CONVERSãO PARA A ESQUERDA IMPUGNA OS RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS PELOS REQUERENTES PORQUE NãO ESTãO ACOMPANHADOS DE PELO MENOS TRêS ORçAMENTOS PARA O CONSERTO, ONDE DEVERIA PEGAR O MENOR PREçO REQUER, ALFIM, A IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES VEIO A RESPOSTA COM OS DOCUMENTOS DE FLS 75/78 RéPLICA àS FLS 80/85 ÀS FLS 100/101, FOI INFORMADO O óBITO DO AUTOR JOSé DEODORO DA SILVA TENDO OS SEUS FILHOS POSTULADOS PELA SUBSTITUIçãO PROCESSUAL (FLS 105/117) O MINISTéRIO PúBLICO, INSTADO A SE MANIFESTAR, DEIXOU DE MANIFESTAR POR SER A PRESENTE LIDE DE NATUREZA PURAMENTE PRIVADA (FL 121) A DEMANDADA, MESMO SENDO INTIMADA PARA TANTO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIçãO PROCESSUAL (FL 124) À FL 125, DEFERIU A SUBSTITUIçãO PROCESSUAL ANTE O FALECIMENTO DO PRIMEIRO AUTOR EM AUDIêNCIA DE INSTRUçãO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE TRêS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E UMA DA REQUERIDA (FLS 136/141) NAS ALEGAçõES FINAIS, APENAS OS AUTORES REITERARAM AS SUAS TESES (FLS 148/151) É O RELATóRIO FUNDAMENTO E DECIDO REJEITO A PRELIMINAR DE INéPCIA DA INICIAL, HAJA VISTA QUE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART 282 DO CPC AFASTADA A PRELIMINAR, PASSO, PORTANTO, AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM RAZãO DA NORMA INSCULPIDA NO ART 37, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, A RESPONSABILIDADE DO MUNICíPIO PERANTE SEUS ADMINISTRADOS é OBJETIVA, RAZãO PELA QUAL DESCABE EXAMINAR SE HOUVE OU NãO CULPA, Já QUE O MUNICíPIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELOS ATOS OU OMISSõES DE SEUS SERVIDORES A TERCEIROS, CONFORME DETERMINA O REFERIDO DISPOSITIVO Só A EXISTêNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VíTIMA PODE AFASTAR OU MITIGAR A RESPONSABILIDADE, POIS, AO ADOTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TAL ADMISSãO NãO IMPLICA NA ACEITAçãO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, MAS NA DO CHAMADO "RISCO ADMINISTRATIVO", QUE ADMITE TEMPERAMENTOS NA LIçãO DE HELY LOPES MEIRELES: "O RISCO ADMINISTRATIVO NãO SIGNIFICA QUE A ADMINISTRAçãO DEVA INDENIZAR SEMPRE E EM QUALQUER CASO O DANO SUPORTADO PELO PARTICULAR; SIGNIFICA, APENAS E TãO-SOMENTE, QUE A VíTIMA FICA DISPENSADA DA PROVA DA CULPA DA ADMINISTRAçãO, MAS ESTA PODERá DEMONSTRAR A CULPA TOTAL OU PARCIAL DO LESADO NO EVENTO DANOSO, CASO EM QUE A FAZENDA PúBLICA SE EXIMIRá INTEGRAL OU PARCIALMENTE DA INDENIZAçãO" ("DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", MALHEIROS EDITORES, 18ª ED P 555) E TAMBéM DE JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS FILHO: "A MARCA CARACTERíSTICA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA é A DESNECESSIDADE DE O LESADO PELA CONDUTA ESTATAL PROVAR A EXISTêNCIA DE CULPA DO AGENTE OU DO SERVIçO O FATOR CULPA, ENTãO, FICA DESCONSIDERADO COMO PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA CONFIGURAR-SE ESSE TIPO DE RESPONSABILIDADE, BASTAM TRêS PRESSUPOSTOS O PRIMEIRO DELES é A OCORRêNCIA DO FATO ADMINISTRATIVO, ASSIM CONSIDERADO COMO QUALQUER FORMA DE CONDUTA, COMISSIVA OU OMISSIVA, LEGíTIMA OU ILEGíTIMA, SINGULAR OU COLETIVA, ATRIBUíDA AO PODER PúBLICO AINDA QUE O AGENTE ESTATAL ATUE FORA DE SUAS FUNçõES, MAS A PRETEXTO DE EXERCê-LAS,