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02 de setembro de 2014
Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2004

Pág. 11. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 08 de Setembro de 2004

Página 11 Seção 1 08/09/2004DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

Art. 1 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada tem a seguinte composição:

a) o Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal;

b) um representante do Comando do Exército;

c) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil IRB;

d) um representante da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores F E N AV I S T;

e) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV;

f) um representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços e seus Anexos e Afins - CNTVPS;

g) um representante da Federação Nacional das Associações de Bancos - FEBRABAN;

h) um representante da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV;

i) um representante da Confederação Nacional dos Bancários - CNB;

j) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança - ABREVIS;

l) um representante da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo - FETRAVESP; e

m) um representante do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores nas bases de Valores e Similares do Distrito Federal - SINDVALORES-DF; e

n) um representante da Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica - ABSO.

§ 1 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada será presidida pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal.

§ 2º O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada;

Art. 2 Compete à Comissão:

I - estudar e propor soluções para o aprimoramento das atividades de normatização e fiscalização dos serviços privados de segurança, afetos ao DPF;

II - examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que objetivam apurar infrações à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei nº 9.107, de 30 de março de 1995, ao Decreto nº 1.592, de 10 de agosto 1995, e demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada.

III - examinar e opinar, conclusivamente, quanto consultada pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal, sobre os processos que digam respeito:

a) à autorização para funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância, transporte de valores e cursos de formação de vigilante, e das empresas que exerçam serviços orgânicos de segurança.

b) à autorização para aquisição e posse de armas, munições, equipamento e petrechos para recarga formulados por essas empresas;

c) às alterações a que alude o parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, modificado pelo Decreto nº 1592 de 10 de agosto de 1995,e

d) currículo para os cursos de formação de vigilantes.

IV - examinar e opinar sobre as questões relacionadas à realização dos convênios a que se refere o art. 52 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995.

V - apreciar e opinar sobre outras questões relacionadas com os serviços privados de segurança, suscitadas por qualquer dos seus membros.

Art. 3 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, a cada trimestre, e a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente, observada, neste caso, a antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Art. 4 A Coordenação-Geral de Controles de Segurança Privada, por meio da Divisão de Controle Operacional de Fiscalização - DICOF, prestará apoio jurídico e técnico-administrativo à Comissão.

Art. 5 O disposto nesta Portaria aplica-se no que couber, às instituições financeiras que disponham de setores próprios de vigilância, transporte de valores, cursos de formação de vigilantes ou empresas que executam serviços orgânicos de segurança.

Art. 6 As deliberações da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada são passíveis de recurso ao Diretor do Departamento de Polícia Federal e, excepcionalmente, ao Ministro da Justiça, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, após ciência do ato, pelo interessado ou seu legitimo procurador.

Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8 Ficam revogadas a Portaria n. 1.545/MJ, de 08 de dezembro de 1995, e demais disposições em contrário.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

PORTARIA Nº 2.495, DE 3 DE SETEMBRO DE 2004

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelos arts da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e 14 da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995,

Considerando as disposições dos Decretos nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamentam a mencionada lei, e

Considerando o que consta da Portaria Ministerial nº 2.494, de 3 de setembro de 2004, resolve:

Art. 1 Alterar os artigos 2º, 3º, § 1º, 4º, 5º, e 13 do Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1546, de 08 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada tem a seguinte composição:

a) o Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal;

b) um representante do Comando do Exército;

c) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil IRB;

d) um representante da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores F E N AV I S T;

e) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores - ABTV;

f) um representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços e seus Anexos e Afins - CNTVPS;

g) um representante da Federação Nacional das Associações de Bancos - FEBRABAN;

h) um representante da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes - ABCFAV;

i) um representante da Confederação Nacional dos Bancários - CNB;

j) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança - ABREVIS;

l) um representante da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo - FETRAVESP; e

m) um representante do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores nas bases de Valores e Similares do Distrito Federal - SINDVALORES-DF; e

n) um representante da Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica - ABSO.

Art. 3 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada será presidida pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal.

§ 1 O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.

Art. 4 Os membros e suplentes da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, referidos no art. 2º, alíneas c a n, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Art. 5 A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, a cada trimestre, e a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente, observada, neste caso, a antecedência mínima de 8 (oito) dias.

Art. 13 A Coordenação-Geral de Controles de Segurança Privada, por meio da Divisão de Controle Operacional de Fiscalização - DICOF, prestará apoio jurídico e técnico-administrativo à Comissão.”

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GM n 1.411, de 27 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União n 102, de 28 subseqüente, Seção 1, página 110, onde se lê: “DECLARAR CARLOS ALBERTO TELLES FRANCK ANISTIADO POLÍTICO” leia-se: “DECLARAR CARLOS ALBERTO FRANCK ANISTIADO POLÍTICO”.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 363, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação formulada pela parte interessada, bem como a decisão prolatada no Processo nº 08512.018087/2003-64-DELESP/SR/DPF/SP; resolve:

a) alterar a Portaria nº Portaria nº 836 CCP/DPF, de 07 de dezembro 1993, publicada no D.O.U. em 14 de dezembro de 1993, Seção I, página 19265, que concedeu Autorização para Funcionamento à empresa MURALHA SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA., CNPJ/MF nº 69.282.713/0001-91, para exercer a atividade de VIGILÂNCIA no Estado de SÃO PAULO.

b) autorizar a empresa mencionada no item a desta Portaria, a promover alteração em seus atos constitutivos, no que se refere a razão social que passa a ser: MURALHA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.305, DE 27 DE JULHO DE 2004.

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08240.001242/2004-31-DELESP/SR/DPF/AM, declara revista a autorização para funcionamento concedida à empresa PACTUAL SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.037.152/000182, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, tendo como sócios ANTÔNIO JORGE SANTOS PEREIRA, GENILCE SIQUEIRA VIANA, para efeito de exercer suas atividades no Estado do AMAZONAS.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.433, DE 9 DE AGOSTO DE 2004

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08512.011258/2003-24-DELESP/SR/DPF/SP, declara revista a autorização para funcionamento concedida à empresa CPV - CENTRAL PAULISTA DE VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.536.619/0001-63, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, tendo como sócios HILDA NOGUEIRA BRAGA DE MORAES e RODRIGO BRAGA DE MORAES, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.445, DE 10 DE AGOSTO DE 2004.

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo a requerimento da parte interessada, nos termos do art. 28 da Portaria nº 992-DG/DPF, de 25 de outubro de 1995, alterada pela Portaria nº 277-DG/DPF, de 13 de abril de 1998 e, considerando, finalmente, o posicionamento favorável da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada, conforme despacho exarado nos autos do Processo nº 08512.007181/2004-79-DELESP/SR/DPF/SP, declara revista a autorização para funcionamento concedida à empresa FORTSEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.250.087/0001-79, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, tendo como sócios IVANILDA FRANCA SILVA e MARIA EDLEUZA OLIVEIRA DAMASCENO, para efeito de exercer suas atividades no Estado de SÃO PAULO.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

PORTARIA Nº 1.509, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 do Decreto nº 89.056 de 24 de novembro de 1983, alterado pelo art. do Decreto nº 1.592 de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado, bem como decisão prolatada no Processo nº 08455.031026/2003-14 - DELESP/SR/DPF/RJ; resolve:

Conceder autorização para funcionamento à empresa MACOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ/MF: 02.232.892/0003-43, com sede na Travessa Juraci, nº 44, Penha, Rio de Janeiro/RJ, tendo como sócios: ANTONIO CARLOS DE MATTOS e AUTAIR IUGA, especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, para exercer suas atividades no Estado do RIO DE JANEIRO.

ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/775808/pg-11-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-08-09-2004