Requer o provimento do recurso para se declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 86/94.
O recurso foi admitido às fls. 97/98.
Requer o provimento do recurso para se declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 86/94.
O recurso foi admitido às fls. 97/98.