Página 4648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Requer o provimento do recurso para se declarar extinta a punibilidade do recorrente independentemente do pagamento da pena de multa.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 86/94.

O recurso foi admitido às fls. 97/98.

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