REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ERRO DE GRAFIA - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR E SOCIAL -ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo à menor e a terceiros, deferese o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o nome pela qual é reconhecida em seu meio familiar e social. (TJ-SC , Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 19/03/2014, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) Então, havendo prova documental confirmando os fatos alegados pelo requerente, o resultado desta demanda não pode ser diferente da procedência dos pedidos, uma vez que a certidão de nascimento deve retratar a realidade, não se limitando a mero formalismo. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, ex vi do artigo 109, § 4º da Lei n. 6.015/73, para determinar a expedição de mandado à Serventia Extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Naturais com a finalidade de, junto ao assento de nascimento do autor, lavrado sob o número 43764, às fls. 165, F, do Livro A-39, ser alterado o seu prenome de JANILSON MATOS DA CONCEIÇÃO para JAILSON MATOS DA CONCEIÇÃO, consoante justificativas acima consignadas.Ciência ao Ministério Público. Após, expeça-se o mandado aludido.Arquive-se, oportunamente e com as cautelas legais.Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Icatu (MA), 13 de outubro de 2014.JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITEJuiz Titular da 2ª Vara de RosárioRespondendo por Icatu Resp: 93817444320
PROCESSO Nº 000XXXX-54.2003.8.10.0091 (8932003)
AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
