RELATORA: JUÍZA FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA
VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATÉ QUE EFETIVAMENTE OCORRA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM FUNÇÃO DA PRODUTIVIDADE DE CADA SERVIDOR. APOSENTADORIA OU PENSÃO INSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. EXTENSÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
