A necessidade da realização do exame, destarte, deixa de ser uma imposição legal, obrigatória para todos os casos, para ser um expediente a serviço do juiz, sempre que este entendê-lo necessário para a aferição da adequação por parte do sentenciado à nova realidade do regime mais brando.
Não é vedado, portanto, determinar-se a realização do exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da CF/1988, como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor".
Assim, não sendo um requisito obrigatório, se o juízo da execução, órgão competente para o acompanhamento da execução de cada preso e que tem, portanto, maior proximidade com a realidade e com as peculiaridades de cada caso, entendê-lo desnecessário, não pode ser imposta a sua realização pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo em execução, como se obrigatório fosse.
