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19 de dezembro de 2014
Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2007

Pág. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Março de 2007

Página 4 Executivo 24/03/2007DOEMG

Publicado por Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

Masp 292505-5, JONAS FERREIRA DE SOUSA, 01 (um) mês, a partir de 02-04-07.

GOVERNO DO ESTADO


Advocacia - Geral do Estado


Advogado-Geral: José Bonifácio Borges de Andrada

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, das decisões do Conselho - artigo 42, incisos I e II do Decreto 43697, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal, com a alteração do parágrafo quinto da mencionada norma, prevista no artigo primeiro do Decreto 44.004, de 08 de abril de 2005, a estabelecer que será de ofício o recurso ao Senhor Governador quando o voto do Presidente, a favor da Administração, for vencido na decisão.

DELIBERAÇÃO 17078/CAP/07

Naise Virgínia Providello de Souza - Masp. 350.045-1 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 15.02.07.

Férias-prêmio - Deferida a Conversão em pecúnia - Artigo 8º da Lei nº 10.363/1990- Pagamento de Diferença - Provimento.

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.363/1990, o Poder Executivo deveria ter efetuado o pagamento das férias-prêmio do servidor com base no respectivo símbolo de vencimento no mês que se processou o acerto, ficando portanto, obrigado a pagar a diferença apurada do valor entre o cargo que o servidor ocupava em 1996 e o cargo que ocupava no momento do pagamento Constitucional 18/95, pode a servidora exercer seu direito, já incorporado ao seu patrimônio jurídico.

DELIBERAÇÃO 17079/CAP/07

Áurea de Fátima Cabral Pereira - Masp. 385.049-2 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17080/CAP/07

Laura Gonçalves Nogueira - Masp. 322.868-1 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17081/CAP/07

Rosinalva Rodrigues Martins - Masp. 351.267-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17082/CAP/07

Érika Patrícia de Barros Pessoa Silva - Masp. 353.009-4 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17083/CAP/07

Silvana Pinheiro Reis - Masp. 351.269-6 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17084/CAP/07

Regina de Carvalho - Masp. 284.517-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17085/CAP/07

Claudete Sousa Borges - Masp. 351.796-8 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17086/CAP/07

Andréa Mara da Cruz Rocha - Masp. 351.352-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17087/CAP/07

Sabrina Marques Fortes Araújo - Masp. 904.680-6 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17088/CAP/07

Kátia Vieira de Andrade - Masp. 352.017-8 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17089/CAP/07

Sebastiana Neiva Barroso Guerra - Masp. 348.410-2 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17090/CAP/07

Sebastião Raimundo Mariano - Masp. 374.894-4 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17091/CAP/07

Athos Petrus Mendes - Masp. 902.601-4 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17092/CAP/07

Hamilton Gonçalves - Masp. 351.383-5 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17093/CAP/07

Celso Renato Moreira - Masp. 352.016-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17078/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17094/CAP/07

José Saturnino Lopes - Mat. 1.675 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07.

Servidor do DER - Reajuste - Deliberações do CAP - Art. 41 do Decreto ndeg. 43.697/2003 (Decreto ndeg. 44.001)- Parecer Normativo ndeg. 14.584/AGE.

- A matéria de que trata o recurso do servidor foi objeto do Parecer Normativo ndeg. 14.584/AGE, publicado no "Minas Gerais" de 14-01-2006. Nos termos do art. 41 do Decreto ndeg. 43.697/2003, com redação dada pelo Decreto ndeg. 44.001, de 30 de março de 2005, é vedado ao Conselho de Administração de Pessoal conhecer de reclamação quando a matéria já houver sido pacificada em parecer normativo do Advogado-Geral do Estado aprovado pelo Governador do Estado e publicado em Órgão Oficial dos Poderes do estado nos termos da Lei Complementar ndeg. 75/2004.

DELIBERAÇÃO 17095/CAP/07

Gil Robson de Paes Gonçalves - Mat. 4.930-1 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17096/CAP/07

José Márcio Rodrigues Chaves - Mat. 3.911-x - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17097/CAP/07

Hélio Luiz Vieira - Mat. 401.877 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17098/CAP/07

Ronaldo Silva de Jesus - Mat. 3.714 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17099/CAP/07

José Aluísio de Araújo - Mat. 2.918 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17100/CAP/07

Adilson Virgílio da Costa - Mat. 4.005-3 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17101/CAP/07

Haroldo Gomes de Oliveira - Mat. 4.098-3 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17102/CAP/07

Marcus Vinícius do Valle - Mat. 523.383 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17103/CAP/07

José Eustáquio de Sousa - Mat. 4.213-7 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17104/CAP/07

Antônio Cândido de Freitas - Mat. 10.609-7 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17105/CAP/07

Adão Pinto de Souza - Mat. 4.097 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17106/CAP/07

Márcia Antonieta de Almeida - Mat. 4.017 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17107/CAP/07

Maria das Graças Cirino Franca - Mat. 400.331 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17108/CAP/07

Ângela Maria de Oliveira do Espírito Santo - Mat. 526.225 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17109/CAP/07

Lúcia Helena de Jesus - Mat. 4.107-6 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17110/CAP/07

Maria de Lourdes Leão Silva - Mat. 520.866-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17111/CAP/07

Selma Márcia Rocha Muniz - Mat. 520.866-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17112/CAP/07

Maria Helena Rodrigues Nunes - Mat. 520.866-0 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17113/CAP/07

José da Silva - Mat. 4.266 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17114/CAP/07

Elton Martins de Oliveira - Mat. 401.753 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17115/CAP/07

Roberto Dias Alves - Mat. 4.224-2 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17116/CAP/07

Gilmar Bistene Carneiro - Mat. 400.422 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17117/CAP/07

Aderval Rodrigues Vaz - Mat. 505.567 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17118/CAP/07

Jésu de Freitas Andrade - Mat. 4.214-5 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17119/CAP/07

Otávio Maria Pereira - Mat. 510.164 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

DELIBERAÇÃO 17120/CAP/07

Vicente Espíndula de Oliveira - Mat. 401.927 - Conselheiro Celso Murta. Julgamento, 08.03.07. (Voto/decisão idênticos Deliberação 17094/CAP/07).

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