090XXXX-56.2012.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Advogado: Jose Airton Dantas Neto (OAB: 27088/CE). Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB: 13463/CE). Advogada: Gilmara Maria de Oliveira Barbosa (OAB: 13461/CE). Apelado: José Iderlan Gomes Pessoa Filho. Repr. Legal: Priscilla de Lima Gomes. Advogado: Jose Iderlan Gomes Pessoa (OAB: 10885/CE). Advogada: Priscilla de Lima Gomes (OAB: 24475/ CE). Relator (a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECUSA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - SEGURADO ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E DISTURBIOS MENTAIS NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - NEGATIVA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA - CONVENÇÃO QUE ASSEGURA GENERICAMENTE TRATAMENTO DA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL A AMPARAR A NEGATIVA -ADOÇÃO DE EXEGESE FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA BO -FÉ E JUSTIÇA CONTRATUAL - PRERROGATIVA DAS SEGURADORAS, ADEMAIS, RESTRITA À ELEIÇÃO DAS MOLÉSTIAS ACOBERTADAS, E NÃO À ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, VEDADA A LIMITAÇÃO DE PRAZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Infere-se dos autos que o requerente necessita do recolhimento hospitalar, de forma emergencial, dada a gravidade do quadro em que se encontra. 2. A resistência da ré em fornecer o respectivo tratamento reside na suposta ausência de cobertura, uma vez que a cláusula V, item 5.5 alínea “J e L” é claro quando limita de forma explícita a possibilidade de internação psiquiátrica por mais de 30 (trinta) dias. 3. No instrumento contratual em referência, percebe-se que, dentre as condições da cobertura assistencial, encontra-se as especialidades médicas previsão para psiquiatria (cláusula IV, item 4.5 nº 57), o que deve englobar, por conseguinte, o tratamento para a doença esquizofrenia que acomete o autor. 4. Não restam dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, pois, além de vigente à época da perfectibilização do pacto (28/01/2010), afigura-se plenamente viável a submissão dos planos de saúde ao seu regramento, consoante preceitua a Súmula n. 469 do STJ. 5. É aplicável ao caso a Lei n. 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevendo ser vedada a limitação de internação para tratamento de saúde, conforme preconiza o art. 12, inciso II, a, da referida Lei. 6. Recurso conhecido e Desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos Apelação Cível nº 090XXXX-56.2012.8.06.0000, em que figuram como partes, unimed de fortaleza (Apelante) e josé iderlan gomes pessoa filho representado por priscila de lima gomes (Apelado). Acorda a 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Apelo para Negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Total de feitos: 1
Serviço de Recursos da 6ª Câmara
