Vistos, etc.
Os autos tratam de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente Valter Araújo Gonçalves, apontando como coatores os Juízos de Direito das 1ª Vara Criminal de Porto Velho. As informações trazidas na inicial denotam que a distribuição deve seguir as regras estabelecidas no art. 160 do RITJ/RO, em razão da prevenção firmada pelo HC 000XXXX-15.2013.8.22.0000, cuja ordem foi concedida à unanimidade para estender os efeitos da decisão contida no acórdão proferido nos autos do HC n. 000XXXX-55.2012.8.22.0000 e reconhecer a existência de conexão instrumental e a competência do juízo da 1ª Vara Criminal de Porto Velho para o processamento das ações oriundas da “Operação Termópilas” em que o paciente Valter Araújo Gonçalves figure como réu.
Sendo assim, proceda-se à redistribuição ao Desembargador Hiram Souza Marques, relator do HC 000XXXX-15.2013.8.22.0000. Porto Velho - RO, 21 de outubro de 2014.
