Desta feita, após realizada ampla pesquisa no Sistema ELO, não foi localizada inscrição eleitoral para o condenado supraindicado e nem registros de condenações na base de perda e suspensão.
Após inúmeras diligências realizadas em diversos órgãos públicos, foi encaminhada pelo Cartório de Registro Civil de Santa Juliana / MG em 16/10/2014, segunda via da certidão de nascimento do interessado o que considero suficiente para a sua devida identificação cadastral.
Da análise do delito, verifica-se que o tipo penal em tela SE ENQUADRA nos casos de inelegibilidade previstos no inciso I, alínea e, do art. 1º da LC nº 64/90.
