Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Outubro de 2014

Às fls. 454/456, o presente recurso foi admitido.

Às fls. 534, consta termo de remessa do Eg. STF, haja vista associação ao tema 412.

É o relatório. Decido.