Na Ata da 77ª Sessão de Julgamento, de 15/10/2014, nos EMBARGOS nº 46-66.2013.7.09.0009 - DF, publicada no DJe nº 183, de 20/10/2014, pág. 3.
Onde se lê:
“(...) absolver o ex-Sd Ex MAYKON LAFFAIET LARANJEIRA ASSUNÇÃO, do crime previsto no art. 290, caput , c/c o art. 70, inciso II, alínea l, tudo do CPM, com fundamento no art. 439, alínea e, do CPPM. (...).”
