Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 8 de dezembro de 2010. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (AI 795543, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/12/2010, publicado em DJe-247 DIVULG 15/12/2010 PUBLIC 16/12/2010).
Some – se a isso o que dispõe o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, colacionado a seguir:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
