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23 de abril de 2014
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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2005

Pág. 3. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2005

Página 3 Seção 1 24/08/2005DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

ARTIGO IX

Caso as salvaguardas da A.I.E.A. previstas no Artigo VIII do presente Acordo não possam ser aplicadas sobre o território de uma ou de outra Parte, as Partes se comprometem a entrar imediatamente em contato com vistas a submeter no menor prazo possível os materiais nucleares transferidos ou obtidos na aplicação do presente Acordo, assim como toda geração sucessiva de materiais nucleares obtidos ou recuperados como sub-produtos, a um dispositivo mutualmente acordado de salvaguardas, de eficácia e de alcance equivalente aos anteriormente aplicados pela A.I.E.a. a esses materiais nucleares.

ARTIGO X

Os materiais, materiais nucleares, equipamentos, instalações e a tecnologia mencionada no Artigo VII do presente Acordo permanecem submetidos às disposições do presente Acordo até que:

a) eles tenham sido transferidos ou retransferidos para fora da jurisdição da parte destinatária de acordo com os dispositivos do Artigo XII do presente Acordo; ou o que

b) as Partes decidam de comum acordo retirá-los, ou que c) fique estabelecido, no que se refere aos materiais nucleares, que eles são praticamente irrecuperáveis para serem colocados sob forma utilizável para qualquer atividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas previstas no Artigo VIII do presente Acordo.

ARTIGO XI

1. Cada Parte zelará para que os materiais, materiais nucleares, equipamentos, instalações e a tecnologia mencionados no Artigo VII do presente Acordo sejam mantidos unicamente por pessoas submetidas à sua jurisdição e habilitadas a esse fim.

2. Cada Parte assegura que, no seu território ou fora dele, até o ponto onde está responsabilidade seja assumida por outra Parte ou por um terceiro Estado, as medidas adequadas de proteção física dos materiais, materiais nucleares, equipamentos e instalações previstos no presente Acordo sejam tomadas, de acordo com sua legislação nacional e os compromissos internacionais de que seja Parte.

3. Os níveis de proteção física serão no mínimo aqueles especificados no Anexo C das Diretrizes. Cada Parte se reserva o direito, se for o caso, de acordo com sua regulamentação nacional, de aplicar em seu território critérios mais estritos de proteção física.

4. A implementação de medidas de proteção física é de responsabilidade de cada Parte no interior da sua jurisdição. Na implementação dessas medidas, cada Parte se inspirará no documento da A.I.E.A. INFCIRC 225/Rev. 4.

As modificações das recomendações da A.I.E.A. em relação à proteção física terão efeito sobre os termos do presente Acordo somente quando as duas Partes se informem mutuamente por escrito de sua aceitação de uma tal modificação.

ARTIGO XII

1. Caso uma das Partes tencione retransferir para fora de sua jurisdição materiais, materiais nucleares, equipamentos, instalações e a tecnologia mencionados no Artigo VII, ou transferir materiais, materiais nucleares, equipamentos, instalações e a tecnologia mencionados no Artigo VII provenientes de equipamentos ou instalações transferidas originalmente ou obtidas graças aos equipamentos, instalações ou à tecnologia transferidos, ela o fará somente após haver obtido do destinatário dessas transferências as mesmas garantias que as previstas no presente Acordo.

2. Além disso, a Parte que tencione proceder a uma retransferência ou a uma transferência prevista no parágrafo primeiro do presente Artigo recolherá previamente o consentimento escrito da Parte fornecedora inicial:

a) para toda retransferência de instalações de reprocessamento, de enriquecimento ou de produção de água pesada, de seus equipamentos ou de tecnologia;

b) para a transferência de instalações ou equipamentos provenientes dessas instalações ou equipamentos, ou concebidos a partir da tecnologia prevista no parágrafo a) acima;

c) para toda transferência ou retransferência de urânio enriquecido a mais de 20% em isótopos 233 ou 235 ou de plutônio produzido ou recuperado a partir de materiais nucleares transferidos em virtude do presente Acordo.

ARTIGO XIII

Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada como afetando o cumprimento de obrigações que, na data da assinatura, resultem da participação de uma ou de outra Parte a outros acordos internacionais para a utilização da energia nuclear a fins pacíficos, notadamente para a Parte francesa de sua participação às Comunidades Européias.

ARTIGO XIV

Os representantes das Partes se reunirão ao pedido de uma das Partes com vistas a consultar sobre questões surgidas da execução do presente Acordo.

ARTIGO XV

1. O presente Acordo pode ser modificado por acordo escrito entre as Partes.

2. Toda emenda ao presente Acordo entrará em vigor na data de troca de notas diplomáticas estabelecendo sua aceitação pelas duas Partes.

ARTIGO XVI

1. O presente Acordo terá a duração de vinte anos e poderá ser denunciado a qualquer tempo por uma ou outra das Partes. Toda denúncia deverá ser notificada por escrito com antecedência de seis meses.

No fim desse período de vinte anos, ele permanece em vigor enquanto não for denunciado por uma ou outra Parte conforme o procedimento mencionado na alínea precedente.

2. Em caso de denúncia do presente Acordo conforme o procedimento mencionado no parágrafo 1 do presente Artigo,

- os dispositivos pertinentes do presente Acordo permanecem aplicáveis aos acordos específicos e aos contratos assinados em virtude do Artigo III, que estejam em vigor;

- os dispositivos dos artigos V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII continuam a ser aplicados aos materiais, materiais nucleares, equipamentos, instalações e à tecnologia previstos no Artigo VII transferidos em execução do presente Acordo, assim como aos materiais nucleares recuperados ou obtidos como sob-produtos.

ARTIGO XVII

Cada Parte notificará a outra Parte do cumprimento dos procedimentos requeridos no que lhe diz respeito, para a entrada em vigor do presente Acordo. Este entrará em vigor na data do recebimento da última notificação.

Em fé do que os representantes dos dois Governos devidamente autorizados para esse efeito firmaram o presente Acordo.

Feito em Paris, aos 25 de outubro de 2002, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa e francesa, sendo ambos os textos autênticos e fazendo igualmente fé.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA

FRANCESA

DECRETO N 5.518, DE 23 DE AGOSTO DE 2005

Promulga o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n 800, de 23 de outubro de 2003, o texto do Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999;

Considerando que o Governo brasileiro depositou seu instrumento de ratificação em 21 de maio de 2004;

Considerando que o referido Acordo entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20 de junho de 2004;

D E C R E T A :

Art. 1 O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Assunção em 14 de junho de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2 São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do mencionado Acordo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2005; 184 da Independência e 117 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS

UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Os Governos da República da Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, a seguir denominados "Estados Partes", em virtude dos princípios, fins e objetivos do Tratado de Assunção, assinado em março de 1991,

CONSIDERANDO:

Que a educação tem papel central para que o processo de integração regional se consolide;

Que a promoção do desenvolvimento harmônico da Região, nos campos científico e tecnológico, é fundamental para responder aos desafios impostos pela nova realidade sócio-econômica do continente;

Que o intercâmbio de acadêmicos entre as instituições de ensino superior da Região apresenta-se como mecanismo eficaz para a melhoria da formação e da capacitação científica, tecnológica e cultural e para a modernização dos Estados Partes;

Que da ata da X Reunião de Ministros da Educação dos Países Signatários do Tratado do Mercado Comum do Sul, realizada em Buenos Aires, Argentina, no dia vinte de junho de mil novecentos e noventa e seis, constou a recomendação de que se preparasse um Protocolo sobre a admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nas instituições universitárias da Região;

Que a conformação de propostas regionais nessa área deve ser pautada pela preocupação constante em salvaguardar os padrões de qualidade vigentes em cada País e pela busca de mecanismos capazes de assimilar a dinâmica que caracteriza os sistemas educacionais dos Países da Região, que correspondem ao seu contínuo aperfeiçoamento,

Acordam:

Artigo Primeiro

Os Estados Partes, por meio de seus organismos competentes, admitirão, unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil, nas universidades e institutos superiores no Paraguai, nas instituições universitárias na Argentina e no Uruguai, os títulos de graduação e de pósgraduação reconhecidos e credenciados nos Estados Partes, segundo procedimentos e critérios a serem estabelecidos para a implementação deste Acordo.

Artigo Segundo

Para os fins previstos no presente Acordo, consideram-se títulos de graduação aqueles obtidos em cursos com duração mínima de quatro anos e duas mil e setecentas horas cursadas, e títulos de pós-graduação tanto os cursos de especialização com carga horária presencial não inferior a trezentas e sessenta horas, quanto os graus acadêmicos de mestrado e doutorado.

Artigo Terceiro

Os títulos de graduação e pós-graduação referidos no artigo anterior deverão estar devidamente validados pela legislação vigente nos Estados Partes.

Artigo Quarto

Para os fins previstos no Artigo Primeiro, os postulantes dos Estados Partes do Mercosul deverão submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas.

Artigo Quinto

A admissão outorgada em virtude do estabelecido no Artigo Primeiro deste Acordo somente conferirá direito ao exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições nele referidas, devendo o reconhecimento de títulos para qualquer outro efeito que não o ali estabelecido, reger-se pelas normas específicas dos Estados Partes.

Artigo Sexto

O interessado em solicitar a admissão nos termos previstos no Artigo Primeiro deve apresentar toda a documentação que comprove as condições exigidas no Presente Acordo. Para identificar, no país que concede a admissão, a que título ou grau corresponde a denominação que consta no diploma, poder-se-á requerer a apresentação de documentação complementar devidamente legalizada nos termos da regulamentação a que se refere o Artigo Primeiro.

Artigo Sétimo

Cada Estado Parte se compromete a manter informados os demais sobre quais são as instituições com seus respectivos cursos reconhecidos e credenciados. O Sistema de Informação e Comunicação do Mercosul proporcionará informação sobre as agências credenciadoras dos Países, os critérios de avaliação e os cursos credenciados.

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