Publique-se. Intime-se.
Brasília, 6 de novembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Novembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
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Brasília, 6 de novembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
