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22 de outubro de 2014
Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2010

Pág. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2010

Página 5 Executivo - Caderno 1 27/08/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

FUNDAÇÃO DO

DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO

1º Termo Aditivo de Reti-Ratificação

Processo nº: 91/2009

Contrato nº 91/2009-2010

Parecer Jurídico nº 479/2010

Entidade Registradora: Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP

Registrada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A

Objeto: Acréscimo de 55 beneficiários, bem como o aumento do valor atual do contrato

Valor: R$ 60.142,50/mês

Data da assinatura: 25/08/10

5º Termo Aditivo de Reti-Ratificação

Processo nº: 1047/2004

Contrato nº 1047/2005

Parecer Jurídico nº 457A/2010

Entidade Registradora: Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP

Registrada: Adriatic Service Peças e Serviços Ltda.

Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato ou até que se conclua um novo processo licitatório, o que ocorrer primeiro, ficando rescindido o presente Contrato.

Vigência: 12 meses, início em 10 de agosto de 2010 e término em 09 de agosto de 2011

Valor: R$ 79.079,02

Data da assinatura: 09/08/10

Retificações

– 25/08/2010

Edital 03/2010 – Seleção Pública para Credenciamento de estudantes de Ensino Médio Regular para estágio em escolas da SECRETARIA DE EDUCAÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NO ITEM – ANEXO 1 – RELAÇÃO DE ESCOLAS COM VAGAS PREVISTAS

NA DIRETORIA DE ENSINO – MOGI MIRIM

NO MUNICÍPIO: AMPARO

ESCOLAS INCLUÍDAS: EE Dr Coriolano Burgos; EE Luiz Leite NO MUNICÍPIO: CONCHAL:

ESCOLA INCLUÍDA: EE Jardim Bela Vista

NO MUNICÍPIO: HOLAMBRA

ESCOLA INCLUÍDA: EE Ibrantina Cardona

NA DIRETORIA DE ENSINO – SUL 3

NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

EXCLUSÃO DAS ESCOLAS: EE Otoniel Assis de Hollanda; EE Leonel Brizolla

NA DIRETORIA DE ENSINO – GUARULHOS SUL

NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

EXCLUSÃO DA ESCOLA: EE PROFa ALAYDE MARIA VICENTE

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Despachos do Superintendente, de 26-8-2010

PROCESSO IAMSPE N.º 4808/2009

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 090/2010

HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n.º 090/2010, referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Gerenciamento Técnico Total em física médica e proteção radiológica na área de radioterapia, para o Serviço de Radioterapia do HSPE “FMO”, em favor da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE FÍSICOS EM MEDICINA LTDA. - ME, CNPJ n.º 11.808.210/0001-06 ao valor mensal de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e valor global para o período de 12 meses de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), e AUTORIZO a elaboração do contrato de prestação de serviços, bem como a Gerência de Finanças a emitir respectiva Nota de Empenho.

Designo a servidora Dra. Maria José Alves, Diretora do Serviço de Radioterapia para acompanhar e fiscalizar a execução do respectivo contrato.

Deferindo os pedidos de CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO, constantes nos Processos IAMSPE Nºs:

8343/10 - Kenarik Boujikian Felippe;

8361/10 - Elisabeth Santos Veneziane;

8367/10 - João Batista da Silva;

8368/10 - Neuza Andrade;

8369/10 - Antonio Rodrigues;

8370/10 - Maria Bezerra Euclides Angelim;

8371/10 - Marilyn de Oliveira Sabino;

8372/10 - Maria Inês de Arruda Marianno;

8373/10 - Ligia Maria Osório Silva;

8374/10 - Vitor Inácio de Oliveira;

8375/10 - Raquel Marques Braga;

8381/10 - Raquel de Mello Ferreira;

8382/10 - Juliana Serrano Alves;

8383/10 - Izalino Alves Pereira;

8384/10 - Filomena Almeida de Oliveira;

8385/10 - Alexandre Almeida de Oliveira;

8458/10 - Maria Helena Garcia;

8459/10 - Gilvaldo Marcondes Baptista;

8460/10 - Esther Avoletta da Costa;

8461/10 - Cesar Roberto dos Santos;

8462/10 - Marilia Aparecida do Amaral;

8463/10 - Adélia Maria Carvalho Patah;

8464/10 - Leopérsio Bazaglia;

8475/10 - Cybele de Souza Machado Crestana;

8476/10 - Aurea Amélia Pitta Rocha;

8477/10 - Mathilde Pessina Benfati;

8478/10 - Devenir Zanelli Martins.

Justiça e

Defesa da Cidadania

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário Adjunto, de 23-8-2010

Pr.SJDC-274.520/2010 - Instituto Incentivarte - Pedido de reconhecimento de entidade promotora dos direitos humanos. Vistos, etc. “Trata-se de pedido de certificado de entidade promotora de direitos humanos formulado pelo Instituto Anglicano a fls. 03. O processo encontra-se devidamente instruído com os documentos obrigatórios por determinação legal, a saber: Estatuto Social devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos (fls. 06/28); ata da última eleição da diretoria e sua alteração, registradas (fls. 29/42); balanço e demonstrativo de resultados dos últimos três exercícios fiscais (fls. 44/51); e, comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (fls. 51). Ademais, o requerente instruiu o processo com relatório das atividades desenvolvidas no ano de 2009 (fls. 52/58). Relatado o que consta dos autos, decido. O Requerente não logrou demonstrar efetividade de atividades promotoras de direitos humanos que gerassem resultados a ensejar a certificação. As atividades desenvolvidas constantes dos autos são, seguramente, relevantes, mas que, no entanto, não são suficientes para alçar a entidade a condição tal que mereça ser certificada e gozar dos benefícios atribuídos às entidades promotoras de direitos humanos. Em que pesem os dados trazidos aos autos demonstrando sua atuação em práticas voltadas ao lazer e à cultura para crianças, suas atividades não foram suficientes para comprovar que a entidade concorre para a efetiva promoção dos direitos humanos, seja pela falta de clareza ao se referir ao público atendido, seja pelas intervenções pontuais e de caráter predominantemente assistencial que realizou nesse seu primeiro ano de existência. Assim, diante do exposto e à vista do que consta dos autos, notadamente da manifestação desfavorável da Comissão Interna, inserta às fls. 59/60, INDEFIRO o pedido formulado pela interessada no documento inaugural.”.

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E

DEFESA DO CONSUMIDOR

Extrato de Ordem de Execução de Serviços

Processo FP 005/10

Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Divisórias

Natureza da Despesa: 33903999

Atividade: 4964

Parecer Jurídico nº: 316/10 de 22/07/2010

Extrato de OES nº 03/10

Contratada: PEDRO PRETEL ACUJO - ME

CNPJ: 53.575.478/0001-06

Valor Total R$ 24.000,00

Prazo de Execução: Início em 10 dias após recebimento da O.E.S e término 30 dias após início.

Data da assinatura: 23/08/2010

ASSESSORIA TÉCNICA DA DIRETORIA EXECUTIVA - CONTROLE E PROCESSOS

Decisões da Diretoria Executiva

De 6-8-2010

Intimações de Despachos Proferidos em Procedimentos Sancionatórios – Autos de Infração

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 0878/08-ACP- AI 00346 D7 - CANTINA E PIZZARIA NAPOLITANA SPERANZA LTDA - 60.642.592/0001-77 - 40 Ufesp - R$ 656,80 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1280/08-ACP- AI 23006 NFP - A.C.F. ARTESANATO EM ALIMENTOS LTDA EPP - 68.257.401/0001-65 - 880 Ufesp - R$ 14.449,60 - ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA - 234.513/SP;

Proc. 1288/08-ACP- AI 23060 NFP - MAYRA CAVALIERE MR - 08.346.723/0001-59 - 840 Ufesp - R$ 13.792,80 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1304/08-ACP- AI 10006 NFP - IODETE IRACI PIVA DOS SANTOS - ME - 03.511.702/0001-28 - 40 Ufesp - R$ 656,80 -SEM ADVOGADO;

Proc. 1306/08-ACP- AI 10008 NFP - APARECIDA TEREZA ORTELANI DE OLIVEIRA ME - 01.597.316/0001-75 - 60 Ufesp -R$ 985,20 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1318/08-ACP- AI 10023 NFP - TAKANO MOTO PEÇAS LTDA EPP - 52.282.373/0001-04 - 120 Ufesp - R$ 1.970,40 -THIAGO BOSCOLI FERREIRA - 230421/SP - LUIZ PAULO JORGE GOMES - 188.761/SP;

Proc. 1344/08-ACP- AI 03055 NFP - ALEXANDRE GOMES XAVIER ME - 04.926.412/0001-08 - 1400 Ufesp - R$ 22.988,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1346/08-ACP- AI 14012 NFP - CHINA TAMBORÉ LANCHES LTDA - 67.822.825/0001-62 - 440 Ufesp - R$ 7.224,80 - CLAUDIO C. ZARIF - 92.810/SP;

Proc. 1360/08-ACP- AI 03012 NFP - MAK DE JACAREÍ SUPERMERCADOS LTDA - 05.045.947/0002-13 - 960 Ufesp - R$ 15.763,20 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1388/08-ACP- AI 03010 NFP - RODÃO AUTO POSTO LT - 46.639.720/0001-00 - 6180 Ufesp - R$ 101.475,60 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1415/08-ACP- AI 13045 NFP - ULTRAFARMA SAÚDE LTDA - 02.543.945/0006-90 - 10380 Ufesp - R$ 170.439,60 -SEM ADVOGADO;

Proc. 1416/08-ACP- AI 13044 NFP - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - 64.731.433/0011-71 - 1020 Ufesp - R$ 16.748,40 -ANGELA VIEIRA SILVA - 194.523/SP - MARIVALDA BRITO DE LACERDA - 259.729/SP;

Proc. 1418/08-ACP- AI 13042 NFP - AUTO POSTO AGUIA LTDA - 56.755.556/0001-42 - 2640 Ufesp - R$ 43.348,80 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1424/08-ACP- AI 13034 NFP - SOLANGE BONI VALIERIS - EPP - 60.624.814/0001-29 - 120 Ufesp - R$ 1.970,40 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1468/08-ACP- AI 23020 NFP - ULTRAFARMA SAÚDE LTDA EPP - 02.543.945/0002-66 - 3540 Ufesp - R$ 58.126,80 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1474/08-ACP- AI 23030 NFP - NATURAL MORUMBI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP - 07.655.941/0001-02 - 680 Ufesp - R$ 11.165,60 - ARMANDO NORIO MIYAZAKI JR. - 158.042/SP;

Proc. 1519/08-ACP- AI 23082 NFP - VIEIRA DE MORAIS PÃES E DOCES LTDA - 60.619.921/0001-69 - 4080 Ufesp - R$ 66.993,60 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1538/08-ACP- AI 22008 NFP - NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA - 07.669.064/0015-24 - 5560 Ufesp - R$ 91.295,20 - LEANDRO MORAIS GROFF - 221.406/SP;

Proc. 1567/08-ACP- AI 22217 NFP - MARCELO DE OLIVEIRA CASTRO - ME - 05.015.246/0001-50 - 560 Ufesp - R$ 9.195,20 - CLAUDIO DA C. SANTOS - 255.009/SP;

Proc. 1648/08-ACP- AI 22421 NFP - CENTRO AUTOMOTIVO DANIRAFA LTDA - 05.119.174/0001-91 - 1200 Ufesp - R$ 19.704,00 - GISLAINE C. L. DE SOUZA MIGUEL - 166.406/SP -JURANDIR FERREIRA DA SILVA - 162.753/SP;

Proc. 1948/08-ACP- AI 00756 D7 - LLM RESTAURANTE LTDA - 05.994.580/0001-01 - 120 Ufesp - R$ 1.970,40 - CARLOS E. N. DOURADO - 267.085/SP;

Proc. 2080/08-ACP- AI 14005 NFP - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA - 64.731.433/0041-97 - 1440 Ufesp - R$ 23.644,80 -ANGELA VIEIRA SILVA - 194.523/SP - MARIVALDA BRITO DE LACERDA - 259.729/SP;

Proc. 2083/08-ACP- AI 14008 NFP - Z & K COMERCIAL LTDA - 04.125.869/0002-02 - 360 Ufesp - R$ 5.911,20 - ADERMIR RAMOS DA SILVA FILHO - 254.166/SP - TANIA C. PIVA - 228.488/SP;

Proc. 2126/08-ACP- AI 4029 NFP - RESTSOFT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP - 07.658.270/0001-33 - 200 Ufesp - R$ 3.284,00 - VALERIA CRUZ - 138.268/SP - MARIA F. DE OLIVEIRA - 238.174/SP.

De 9-8-2010

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 2054/08-ACP- AI 16051 NFP - RI HAPPY BRINQUEDO LTDA - 58.731.662/0028-31 - 2100 Ufesp - R$ 34.482,00 -RAPHAEL LEAL GIUSTI - 160.414/SP.

De 11-8-2010

O pedido de reconsideração não comporta acolhimento, em razão de sua intempestividade. Logo, nos termos do artigo 11 do Decreto Estadual n. 53.085/08, não tendo a Autuada exercido seu direito no prazo determinado, deixo de conhecer o pedido de reconsideração apresentado e mantenho a decisão de fls.26.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 2085/08-ACP- AI 14010 NFP - BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - 07.170.943/0008-88 - 480 Ufesp - R$ 7.881,60 - MAURICIO MARQUES DOMINGUES -175.513/SP - DANIEL ROBERTO FARIA LEME - 272.422/SP.

De 12-8-2010

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 1298/08-ACP- AI 10000 NFP - ACESSÓRIOS POLIDORO LTDA - 53.799.748/0001-52 - 80 Ufesp - R$ 1.313,60 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1672/08-ACP- AI 22662 NFP - AUTO POSTO HIGIENOPOLIS LTDA - 60.570.793/0001-06 - 360 Ufesp - R$ 5.911,20 - ELIANA EVANGELISTA DOS SANTOS - 179.276/SP.

De 17-8-2010

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 1239/08-ACP- AI 12017 NFP - NOEMIA DOS SANTOS SELLAN EPP - 06.035.764/0001-07 - 420 Ufesp - R$ 6.896,40 - DJALMA DE LIMA JUNIOR - 176.688/SP - LEDA RODRIGUES OLIVEIRA - 165.807/SP;

Proc. 1337/08-ACP- AI 03047 NFP - ANTONIO PAIS MARQUES - 04.441.513/0001-99 - 540 Ufesp - R$ 8.866,80 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1487/08-ACP- AI 23045 NFP - FABULARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - 08.599.793/0001-19 - 2000 Ufesp - R$ 32.840,00 - ALEX FERNANDO LARRAYA - 176.526/SP;

Proc. 1511/08-ACP- AI 23093 NFP - SUPERMERCADO NAÇÕES UNIDAS LTDA - 07.569.651/0001-46 - 1500 Ufesp - R$ 24.630,00 - SERGIO S HIGUTI - 94.604/SP - AGENOR DAS DORES FILHO - 150.333/SP;

Proc. 1533/08-ACP- AI 22003 NFP - NOVA JORNADA RESTAURANTES LTDA - 07.669.064/0007-14 - 300 Ufesp - R$ 4.926,00 - LEANDRO MORAIS GROFF - 221.406/SP;

Proc. 1813/08-ACP- AI 22834 NFP - SACOLÃO SANTA CECÍLIA LTDA - 05.327.676/0001-08 - 660 Ufesp - R$ 10.837,20 - MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO - 234.745/SP - KIHATIRO KITA - 34.266/SP.

Julgo insubsistente o auto de infração.

Processo/Ano - A.Infração - Autuado – CNPJ – Advogado - OAB Proc. 2131/08-ACP - 01015 D7 - LUIZ ERNESTO ESQUIEL LAIA FRANCO EPP - 06.346.445/0001-04 - DANIEL DEZONTINI - 174.853/SP.

De 20-8-2010

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 1342/08-ACP- AI 03053 NFP - RENE DA SILVA VAZ - ME - 08.956.388/0001-00 - 280 Ufesp - R$ 4.597,60 - SEM ADVOGADO;

Proc. 1375/08-ACP- AI 03046 NFP - OSTI & PINO LTDA ME - 05.704.993/0001-04 - 400 Ufesp - R$ 6.568,00 - SEM ADVOGADO;

Proc. 2100/08-ACP- AI 4057 NFP - BUON GUSTAIO PIZZERIA LTDA - 56.486.244/0001-80 - 600 Ufesp - R$ 9.852,00 - SEM ADVOGADO.

Considerando o que dos autos consta e atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto Estadual n. 53.085 de 11/06/2008, em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa PROCON nº 35, de 09 de março de 2010, adoto como relatório e razões de decidir a manifestação técnica acolhida pela D. Assessoria Jurídica desta Fundação, cujo texto passa a fazer parte integrante desta, HOMOLOGO E JULGO PARCIALMENTE SUBSISTENTES os autos de infração abaixo relacionados. Intimem-se os autuados para o pagamento da multa, nos termos do artigo 11 do referido Decreto.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em Ufesp - Multa em Reais – Advogado – OAB

Proc. 1466/08-ACP- AI 23013 NFP - AJAJ LANCHONETE LTDA - 02.946.491/0001-93 - 520 Ufesp - R$ 8.538,40 - CARLOS A. KOGE - 178.683/SP;

Proc. 1530/08-ACP- AI 22000 NFP - ATLANTICA AUT POSTO E CONVENIENCIA LTDA - 08.807.800/0001-20 - 660 Ufesp - R$ 10.837,20 - CARLOS E. N. DOURADO - 267.085/SP - RENATO N. DA SILVA - 249.812/SP;

Proc. 2106/08-ACP- AI 4050 NFP - TOYS BR BRINQUEDOS LTDA - 69.031.342/0005-07 - 2100 Ufesp - R$ 34.482,00 -RAPHAEL LEAL GIUSTI - 160.414/SP.

Considerando o requerimento para pagamento formulado nos moldes dos artigos 3º e 4º da Resolução Conjunta SF/SJDC 01 de 26/02/2010 e que este implica no reconhecimento da prática infrativa descrita no auto de infração e na renúncia a qualquer defesa administrativa, recurso ou impugnações, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafos 2º e 4º da Portaria Normativa Procon n.º 35 de 09/03/2010, deixo de conhecer eventuais pedidos interpostos, HOMOLOGO E JULGO SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO, abaixo relacionado. Ressalto ainda que, tendo em vista o requerimento em questão ter sido protocolizado fora do prazo previsto no Parágrafo Único do artigo 3º da Resolução Conjunta SF/SJDC n. 01 de 26-02-2010, inaplicável será ao presente caso o desconto de 50% para pagamento. Expeça-se o boleto para pagamento com desconto de 20% nos moldes do inciso III do artigo 3º da referida Resolução.

Processo/Ano – Auto de Infração - Autuado – CNPJ - Multa em UFESP – Multa em Reais - Advogado – OAB

Proc. 2563/08-ACP- AI 16071 NFP - AIRTON DE MORAES PIZZARIA ME - 08.547.808/0001-03 - 60 Ufesp - R$ 985,20 -SEM ADVOGADO.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despachos do Superintendente

-- Expediente: Processo IPEM-SP nº. 18.123/2009

Interessado: Serviço Social (DA-22)

Assunto: Aquisição de medicamentos

À vista da manifestação da Douta Consultoria Jurídica deste Órgão laborada às folhas 321 a 328 dos presentes autos, nos termos do r. parecer 306/2010 firmado pela Diretora de Divisão, bem como dos elementos de instrução verificados, AUTORIZO a realização da licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei federal nº. 10.520/02, c.c. Decreto estadual nº. 49.722/2005 e Resolução CC-27/06 e alterações, objetivando a “Aquisição de medicamentos” para esta Autarquia Estadual.

Para conduzir o certame em apreço, DESIGNO:

Para a Oferta de Compra nº. 172201170562010OC00045, a Pregoeira, Sra. Sueli Kiyomi Agena Saito, portadora da cédula de identidade nº 25.317.268-8 SSP/SP, com formação específica em curso ministrado pela FUNDAP e como Equipe de Apoio, os servidores Murilo Meola, portador da cédula de identidade RG nº. 33.415.559-9 SSP/SP, que poderá substituir a Pregoeira acima designada em sua eventual ausência ou impedimento, Rosaria do Nascimento Vasco Feriancic, portadora da cédula de identidade RG nº. 11.843.762-8 SSP/SP e Ana Lucia de Oliveira Marin, portadora da cédula de identidade RG nº. 14.044.026-4 SSP/SP.

Para a Oferta de Compra nº. 172201170562010OC00046, o Pregoeiro, Sr. Murilo Meola, portador da cédula de identidade RG nº. 33.415.559-9 SSP/SP, com formação específica em curso ministrado pela FUNDAP e como Equipe de Apoio, os servidores Sueli Kiyomi Agena Saito, portadora da cédula de identidade nº 25.317.268-8 SSP/SP, que poderá substituir o Pregoeiro acima designado em sua eventual ausência ou impedimento, Rosaria do Nascimento Vasco Feriancic, portadora da cédula de identidade RG nº. 11.843.762-8 SSP/SP e Ana Lucia de Oliveira Marin, portadora da cédula de identidade RG nº. 14.044.026-4 SSP/SP.

-- Processo IPEM-SP nº. 815/2010

Interessado: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo-(DA-13-ALMOXARIFADO)

Assunto: Aquisição de Artigos de escritório.

À vista da manifestação do Departamento de Análise e Gestão de Processos, às folhas 257 a 264 dos presentes autos, nos termos do r. Parecer nº 307/2010, firmado pela Diretora de Divisão Responsável pela Diretoria Jurídica Adjunta- Ipem-SP, bem como dos elementos de instrução verificados, AUTORIZO a realização da licitação na modalidade Pregão, em sua forma Eletrônica, nos termos da Lei federal nº. 10.520/02, c.c. Decreto estadual nº. 49.722/2005 e Resolução CC-27/06 e alterações, objetivando a “Aquisição de Artigos de escritório”, para esta Autarquia Estadual.

Para conduzir o certame em apreço, DESIGNO como Pregoeira a Sra. Rosaria do Nascimento Vasco Feriancic, portadora da cédula de identidade RG nº 11.843.762-8, com formação específica em curso ministrado pela FUNDAP e como equipe de apoio o servidor Murilo Meola, portador da cédula de identidade RG nº. 33.415.559-9 SSP/SP, que poderá substituir a Pregoeira acima designada em sua eventual ausência ou impedimento, e Sueli Kiyomi Agena Saito, portadora da cédula de identidade RG nº. 25.317.268-8 SSP/SP.

Decisão do Superintendente Adjunto, de 17-8-2010

Nos Processos Administrativos abaixo. Decisão prolatada com o fito de REVOGAR, A PEDIDO, A AUTORIZAÇÃO de permissionário de serviço público, as seguintes empresas:


Processo nº 

Interessado 

CNPJ nº 

Atividade 

Lacre nº. 

3.279/2010 ? SP 

Regismac Coml. de Máquinas Registradoras Ltda. 

48.011.548/0001-63 

Manutenção e reparo em balanças de 30Kg. 

1005 

3.366/2010 ? SP 

Implantec Consultoria de sistemas de Automação Ltda. 

08.575.712/0001-40 

Implantação, treinamento e consultoria em sistemas de automação. 

2538 

3.247/2010 ? SP 

Amaral e Castro Manutenção e Com. de Equip. Eletroeletrônico Ltda. 

02.763.125/0001-07 

Manutenção e reparo em balanças de 50Kg. 

1996 

Notificação

Restando infrutífera as diligências para notificação, via entrega postal (conforme informações constantes nos processos abaixo indicados), ficam, NOTIFICADAS as empresas, abaixo relacionadas, da Decisão do Senhor Superintendente Adjunto que converteu a apreensão cautelar em definitivo dos objetos constantes nos respectivos Termos de Apreensão:




Nº processo 

Empresa autuada 

CNPJ/CPF 

Nº Termo de
Apreensão 

2157/2010 

Costa e Pereira Botucatu Ltda. 

02.799.858/0001-93 

193945 

2306/2010 

Dia Brasil Sociedade Ltda. 

03.470.011/0245-06 

197302 

19306/2009 

José Araujo 

057.305.708-72 

195831 

1465/2010 

Cleunice Tomaz Lima Angeli 

039.168.189-37 

196433 

926/2010 

Ebro Eletro Eletrônica Ltda. - ME. 

57.636.383/0001-06 

196162 

1407/2010 

Maria Izonaria da Silva 

228.005.958-41 

196422 

Estas empresas terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para manifestar-se.

Retificação do D.O. de 3-8-2010

No item 4.1 da Decisão publicada em 03 de agosto de 2010, referente ao Processo IPEM/SP nº. 18.408/2006:

ONDE SE LÊ: “(...) responsabilidade da empresa Companhia Brasileira de Distribuição.”

LEIA-SE: “(...) responsabilidade da empresa Posto de Serviços Paz Ltda.”

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS

DO ESTADO DE SÃO PAULO

“JOSÉ GOMES DA SILVA”

Despacho do Diretor Adjunto de

Políticas de Desenvolvimento, de 25-8-2010

EXPEDIENTE: PROCESSO/ITESP/1212/1997

INTERESSADOS: MARIA HELENA BARBOZA SANTOS

ASSUNTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO LOTE RURAL Nº 06, DO ASSENTAMENTO SANTA CRISTINA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP.

TERMO DE ATUALIZAÇÃO DE TITULARIDADE Nº 090/2010 O Diretor Adjunto de Políticas de Desenvolvimento da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” - ITESP, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria ITESP nº 11, de 26 de fevereiro de 2008, e nos termos do art. , II, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999, dos artigos e 10 da Lei 4.957, de 30/12/1985, considerando o falecimento dos beneficiários Antonio Nunes de Andrade, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.510.446 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 117.200.098-05 e Maria Francisca Andrade, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.255.695-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 204.443.938-70, e os documentos acostados ao processo ITESP nº 1212/1997, REVOGA o Termo de Autorização de Uso fls. 23, e DETERMINA a expedição de Termo de Permissão de Uso referente ao lote nº 06, do Assentamento Santa Cristina, município de Mirante do Paranapanema - SP, em favor de Maria Helena Barbosa Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.256.754-9 SSP/SP,inscrita no CPF sob nº 204.447.088-80, e

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/8039437/pg-5-executivo-caderno-1-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-27-08-2010