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27 de agosto de 2014
Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2010

Pág. 97. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2010

Página 97 Seção 1 30/08/2010DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 06, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 52, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 07, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 52, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 08, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 52, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 09, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 52, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 11, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 53, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 12, de 15 de março de 2010, publicada no DOU nº 53, de 19 de março de 2010, Seção I, página 55, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 611ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 15 de março de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 13, de 21 de junho de 2010, publicada no DOU nº 117, de 22 de junho de 2010, Seção I, página 122, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 613ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 14, de 21 de junho de 2010, publicada no DOU nº 117, de 22 de junho de 2010, Seção I, página 122, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 613ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 15, de 21 de junho de 2010, publicada no DOU nº 117, de 22 de junho de 2010, Seção I, página 122, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 613ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...".

Na Resolução/INCRA/CD/Nº 16, de 21 de junho de 2010, publicada no DOU nº 153, de 11 de agosto de 2010, Seção I, página 103, onde se lê: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 612ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...". Leia-se: "... tendo em vista a decisão adotada em sua 613ª reunião, realizada em 21 de junho de 2010,...".

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS

E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS

DE ASSENTAMENTO

NORMA DE EXECUÇÃO N 95,

DE 27 DE AGOSTO DE 2010

Estabelece procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais.

O DIRETOR DE OBTENÇÃO DE TERRAS E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO - DT DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16 da Estrutura Regimental do Incra aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, e pelo art. 79 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria MDA nº 20, de 08 de abril de 2009, e considerando o que consta do processo administrativo nº 54000.000567/2007-90, resolve:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Incra, os procedimentos administrativos e técnicos nas ações de obtenção de terras para assentamento de trabalhadores rurais, e tem como fundamento:

I. o Capítulo III, Título VII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

II. a Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993; dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária;

III. a Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação;

IV. a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964; dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências;

V. a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; que institui o novo código florestal; e, demais legislações e normas relativas à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente; e demais leis, resoluções Conama e normas de proteção ambiental;

VI. a Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976; dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências;

VII. a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;

VIII. a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; que regula o processo administrativo no âmbito do poder executivo federal;

IX. o Decreto nº 433, de 24 de fevereiro de 1992; dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda;

X. o Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997; dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências;

XI. a Instrução Normativa/Incra nº 11, de 4 de abril de 2003; estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto n.º 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra -GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

XII. a Instrução Normativa/Incra nº 34, de 23 de maio de 2006; estabelece critérios e procedimentos para a realização de acordo judicial e extrajudicial nas ações de obtenção de terras, para fins de reforma agrária;

XIII. a Instrução Normativa/Incra nº 62, de 21 de junho de 2010; estabelece diretrizes para descentralização das decisões, fixa as alçadas decisórias dos órgãos colegiados e o fluxo de procedimentos relativos à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária;

XIV. a Portaria MEPF nº 88, de 6 de outubro de 1999; proíbe a obtenção de terras rurais em áreas com cobertura florestal primária incidentes nos Ecossistemas da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, e do Pantanal Mato-Grossense e em outras áreas;

XV. a Portaria/Incra nº 143, de 11 de março de 2004; determina que os extratos simplificados dos Laudos de Vistoria e Avaliação de Imóveis Rurais, após analisados e aprovados pelo Grupo Técnico de Avaliação sejam publicados na página do Incra na internet e afixados em local visível ao público nas instalações das Superintendências regionais, por um período de cinco dias; e

XVI. a Portaria/MMA nº 09, de 23 de janeiro de 2007, reconhece como áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira as áreas que menciona.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO PARA OBTENÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

Art. 2º A Divisão de Obtenção de Terras - SR (00) T definirá as áreas prioritárias de atuação com base em diagnóstico regional elaborado nos termos do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial.

§ 1º A Câmara Técnica Regional subsidiará a coleta das informações básicas para a elaboração de diagnóstico regional e a delimitação das áreas prioritárias.

§ 2º Definidas as áreas prioritárias e as estratégias de atuação, a SR (00) T procederá à identificação prévia dos imóveis rurais de interesse para incorporação ao programa de reforma agrária, observadas as seguintes diretrizes:

a) as terras públicas, desde que apresentem viabilidade, terão prioridade na destinação para a implantação de projetos de assentamento

b) a ordem preferencial dos imóveis rurais para vistoria de fiscalização do cumprimento da função social deverá considerar a ordem decrescente de dimensão de área;

c) na definição das estratégias de atuação deverão ser consideradas as projeções de custos das vistorias e os resultados esperados na obtenção de imóveis rurais.

§ 3º A SR (00) T deverá manter atualizado banco de dados sobre o mercado de terras nas áreas prioritárias, visando subsidiar os trabalhos de avaliação e a definição dos parâmetros referenciais da planilha de preços de terras e imóveis rurais.

§ 4º O processo de destinação das terras públicas de patrimônio da União ou do Incra, para o assentamento de trabalhadores rurais, seguirá o rito desta Norma e do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, no que couber.

CAPITULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Abertura do Processo

Art. 3º O processo administrativo será formalizado a requerimento do Chefe da SR (00) T com a juntada dos seguintes documentos:

I. identificação da área prioritária de atuação ou justificativa de atuação fora das áreas prioritárias;

II. certidão imobiliária atualizada do imóvel rural; e

III. espelho da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR.

Parágrafo único. Deverá ser realizado o cadastramento ex officio do imóvel rural omisso no SNCR, com os dados constantes da certidão dominial atualizada.

Seção II

Do Módulo Obtenção de Terras do SIR

Art. 4º Somente serão reconhecidos os processos que estiverem devidamente registrados no Módulo Obtenção de Terras do Sistema de Informações Rurais - SIR.

Parágrafo único. Todas as fases da instrução processual deverão ser atualizadas no Módulo Obtenção do SIR, a partir de sua plena implementação, conforme cronograma a ser definido pela Diretoria de Obtenção e Implantação de Projetos de Assentamento -DT.

CAPÍTULO IV

DO LEVANTAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES

Seção I

Da Comunicação Prévia

Art. 5º O ingresso no imóvel rural de propriedade particular para o levantamento de dados e informações visando a elaboração do Laudo Agronômico de Fiscalização - LAF, de acordo com o previsto nos §§ 2º e do art. da Lei nº 8.629/1993, far-se-á mediante prévia comunicação ao proprietário, preposto ou seu representante legal:

I. pessoalmente, provada pela assinatura do proprietário, preposto ou representante legal, devidamente identificado, e pela data do recebimento da comunicação, ou;

II. por via postal, com aviso de recebimento em mãos próprias - ARMP, ou;

III. por via extrajudicial, por meio do Tabelionato de Notas.

§ 1º Será admitida a comunicação por meio de edital, a ser publicada por 3 (três) vezes consecutivas em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel rural, quando não tiverem êxito os meios de comunicação previstos nos incisos I, II ou III, assim certificado por um servidor da Autarquia.

§ 2º Para fins de abrangência da área a ser vistoriada, é o imóvel rural o prédio rústico de área contínua que contemple a unidade de exploração econômica, podendo ser composto de vários registros de um ou mais proprietários.

§ 3º A comunicação prévia de que trata este artigo deverá ser feita com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, da qual deverá constar o período estimado para ingresso no imóvel rural, desde que o período estimado para ingresso não extrapole o prazo de 3 (meses) da data do ofício de comunicação prévia.

§ 4º Havendo mais de um proprietário, o prazo previsto no parágrafo anterior será contado a partir da entrega da última comunicação.

§ 5º Quando se tratar de imóvel rural indicado com base no artigo do Decreto nº 2.250/1997, a realização da vistoria será comunicada às entidades representativas dos trabalhadores rurais e das classes produtoras, a fim de que possam indicar representante técnico para acompanhar o levantamento de dados e informações.

§ 6º O ofício de comunicação prévia será elaborado pela SR (00) T observando-se o seguinte:

a) os dados serão obtidos a partir da análise da certidão dominial atualizada do imóvel rural;

b) se houver complexidade na identificação do (s) proprietário (s) requerer-se-á a manifestação da Procuradoria Regional -SR (00) PFE/R.

§ 7º Poderá ser realizada a avaliação do imóvel rural concomitante à vistoria de fiscalização ou posteriormente a esta, dispensada nova vistoria, quando julgados suficientes os dados colhidos no LAF.

§ 8º Na hipótese de espólio a comunicação deve ser dirigida ao inventariante juntando-se ao processo a certidão do inventário, a identificação do inventariante e a cópia do termo de sua nomeação.

§ 9º Caso o inventariante do espólio não tenha sido nomeado, a comunicação deverá ser dirigida ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer herdeiro ou legatário que esteja na posse do imóvel, com base no § 2º do art. , da Lei Complementar nº 76/1993, com a subseqüente notificação por edital dos demais herdeiros.

Seção II

Da Cadeia Dominial

Art. 6º A SR (00) procederá ao levantamento da cadeia dominial do imóvel rural até o destaque do patrimônio público para o privado e elaborará o extrato, com base nas certidões atualizadas comprobatórias das matrículas e dos registros da propriedade, cabendo a SR (00) PFE/R o exame da regularidade, da autenticidade e da legitimidade do título.

§ 1º A análise do título originário deverá contemplar sua correta materialização, permitindo identificação em campo.

§ 2º A análise da cadeia dominial deverá estar concluída até a etapa de encaminhamento do Conjunto/Avaliação à DT, na forma do item 2.3 do Anexo II da Instrução Normativa/INCRA nº 62/2010.

§ 3º Na impossibilidade do estabelecimento da cadeia dominial do imóvel rural até a origem, o Estado deverá ser instado a manifestar-se sobre a autenticidade e legitimidade do título ostentado, bem como sua correta materialização.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/8043751/pg-97-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-30-08-2010