DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pelo TRF 5ª Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO. MONTANTE UTILIZADO COMO GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTA E DO FGTS. PREFERÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO MONTANTE. NECESSIDADE.
