RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 84/2014
Certifico que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda Região, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador Francisco Meton Marques de Lima, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Liana Chaib (Vice-Presidente), Laercio Domiciano, Fausto Lustosa Neto e Manoel Edilson Cardoso, bem como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho, José Heraldo de Sousa, representante do Ministério Público do Trabalho da 22ª Região, apreciando o processo administrativo nº 822/2014, que dispõe sobre o estabelecimento de critérios objetivos para o processo de Vitaliciamento dos Magistrados de 1º Grau:
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o processo de vitaliciamento dos Juizes de 1o grau, nos termos do artigo 95, I, da Constituição da República, e 25 e seguintes da Lei Complementar 35/79;