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30 de julho de 2014
Pg. 11. Executivo 3. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2010

Pág. 11. Executivo 3. Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2010

Página 11 Executivo 3 20/09/2010DOEPA

Publicado por Diário Oficial do Estado do Pará (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

DECRETO Nº 1.432 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008

NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 157658

Concede Pensão Policial-Militar em favor de RAYANNA DE JESUS CASTRO, RAYANNE DE JESUS CASTRO e VALDENICE SILVA DE JESUS, dependentes do falecido do Cabo PM RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e;

Considerando o disposto nos arts. 77, da Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, art. 45 § 10º e 48, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o Parecer nº 048/08-C P P – BG Nº 169, de 11 de setembro de 2008;

Considerando o Parecer nº 590/2008 da Consultoria-Geral do Estado;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica concedida Pensão Policial Militar mensal, no valor de R$ 1.484,65 (Mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em favor de RAYANNA DE JSUS CASTRO, RAYANNE DE JESUS CASTRO e VALDENICE SILVA DE JESUS, respectivamente, filhas e viúva do ex-Cabo PM RAIMUNDO DE OLIVEIRA CASTRO,falecido em serviço no dia 29 de outubro de 2007,e promovido “post-mortem” a graduação de 3º Sargento PM pela Portaria nº 048/08-CPP-CMTE.

Art. 2º - A Pensão Policial-Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens de graduação de 3º Sargento PM, a que foi promovido “post-mortem”, assim discriminados:

Soldo de 3º Sargento PM R$ 457,52

Representação por Graduação 35% R$ 160,13

Gratificação de Risco de Vida 50% R$ 228,76

Habilitação de Policial Militar 20% R$ 91,50

Gratificação de Serviço Ativo 30% R$ 137,26

Gratificação de Localidade Especial 20% R$ 91,50

Auxílio Moradia 30% R$ 137,26

Indenização de Tropa 10% R$ 45,75

Gratificação de Adicional de Tempo de Serviço 10% R$ 134,97

Provento Mensal R$1.484,65

Parágrafo Único – A Pensão Policial-Militar de que trata este artigo será reajustada na mesma proporção e data dos aumentos concedidos aos Policiais Militares da ativa.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 29 de outubro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de novembro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

D E C R E T O Nº 2.484, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Homologa o Decreto nº 06-A / 2010 – GP, de 5 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Decreto nº 06-A / 2010 – GP, de 5 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das enxurradas que atingiram a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local;

Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,

R E S O L V E:

Art. 1º Homologar o Decreto nº 06-A / 2010 – GP, de 5 de junho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

ESTADODOPARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO

ARAGUAIA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 06-A / 2010 - GP.

DE 05 DE JUNHO DE 2010.

“Decreta situação anormal caracterizada como situação de

emergência a Área do Município afetada NE HEX 12.302 -Enxurradas ou inundações bruscas”.

O Sr.º GERALDO FRANCISCO DE MORAIS, Prefeito Municipal de Brejo Grande do Araguaia/Pa, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas no artigo 17 do Decreto Federal n.º 5.376 de 17 de Fevereiro de 2005, e a Resolução n.º 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil;

CONSIDERANDO que no mês de Abril, Maio e Junho do corrente ano, o volume das chuvas aumentou consideravelmente na Região Sul e Sudeste do Estado do Para;

CONSIDERANDO que as fortes chuvas vêm destruindo pontes e bueiros, deixando famílias isoladas e prejudicando o escoamento da produção leiteira em vários locais do Município; CONSIDERANDO que houve paralisação das aulas nas escolas da zona rural e que exige providencias imediatas para o retorno das mesmas;

Como conseqüências deste desastre resultaram os danos humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, anexo a este Decreto;

De acordo com a Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada de nível III.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Parágrafo Único - Esta situação de anormalidade e valida apenas para as áreas deste Município comprovadamente afetadas pelo desastre conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui das áreas afetadas anexo a este Decreto.

Art. 2.º - Conforma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a Coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Piano Emergencial de Resposta aos Desastres, apos adaptado a situação real deste desastre.

Art. 3.º - Todas as Secretarias Municipais deverão concentrar seus trabalhos no sentido de sanar a situação de anormalidade que se encontra o Município, segundo o planejado com a devida antecipação, buscando minimizar danos e recuperar áreas deterioradas pelas enchentes.

Art. 4.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, revogando-se disposições em contrario.

Brejo Grande do Araguaia / PA, Em 05 de Junho de 2010.

Geraldo Francisco de Morais

Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil Prefeito Municipal

D E C R E T O Nº 2.495, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de veículos pertencentes às missões diplomáticas, às repartições consulares aos membros do corpo diplomático e consular, e aos organismos internacionais, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões e organismos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, e ainda, a reciprocidade de tratamento tributário,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os veículos pertencentes:

I - às missões diplomáticas, às repartições consulares e aos membros do corpo diplomático e consular acreditado junto ao Governo Brasileiro, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros das mencionadas missões, sob condição de reciprocidade de tratamento tributário no País sede da missão considerada;

II - aos organismos internacionais com representação no Estado do Pará, bem como os pertencentes aos funcionários estrangeiros dos mencionados organismos, sob condição de reciprocidade no País sede do organismo considerado.

§ 1º A reciprocidade de tratamento tributário de que trata este artigo será declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º O requerimento de isenção deve ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

Art. 2º O contribuinte deverá proceder ao registro de veículos adquiridos:

I - no exercício, em até 60 (sessenta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal de Aquisição;

II - em exercícios anteriores, nos prazos definidos em tabela divulgada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º O requerimento para a concessão do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser protocolizado na Coordenação Especial de Administração Tributária do IPVA e ITCD - CEEAT-IPVA/ITCD, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade e do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF do proprietário do veículo e, se for o caso, de seu representante legal;

II - cópia da identidade funcional do interessado, expedido pelo Ministério das Relações Exteriores;

III - cópia do Certificado de Registro do Veículo ou da Nota Fiscal de Aquisição, conforme o caso;

IV - declaração, fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores, de reciprocidade de tratamento oferecida às Missões brasileiras no exterior e seu funcionários.

Art. 4º Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2010, o requerimento de que trata este Decreto poderá ser formalizado sem a observância do disposto no § 2º do art. 1º, vedada a restituição de valores já recolhidos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e XVII, da Constituição Estadual, e arts. 2º, inciso VI, parágrafo único, 4º e 6º do Decreto Estadual nº. 1.585, de 20 de maio de 1981, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 5.583, de 21 de outubro de 2002, e

Considerando os termos do Ofício nº. 437/2010-Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Pará-PMPA;

Considerando os termos do Parecer nº. 389/2010 da Consultoria Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida a “Medalha General Ferreira Coelho” – Dedicação aos Estudos, com 1 (uma) Rosa Heráldica, por ter se classificado em 1º lugar no Curso de Formação de Sargentos PM/2009, realizado pela PMPA, através da Diretoria de Ensino e Instrução, no pólo de Santarém-PA, conforme ata de 23 de agosto de 2010, ao militar abaixo nominado:

AL CFS QPPM RG 26476 JOSÉ RIBAMAR SILVA DE MOURA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 45, § 4º e 135, incisos III, V e X, da Constituição Estadual, combinados com os arts. 88, § 1º, inciso III, alínea I e 90, 91 e 92 da Lei nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, e

Considerando os termos do Parecer nº. 388/2010 da Consultoria Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art. 1º Reverter ao serviço ativo da Polícia Militar do Pará, a contar de 24 de agosto de 2010, nos termos dos arts. 91 e 92 da Lei Estadual nº. 5.251, de 31 de julho de 1985, por haver cessado o motivo pelo qual se encontrava agregado exercendo cargo público civil (Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará – SEJUDH), o militar abaixo identificado:

MAJOR QOPM RG 18017 THALLES COSTA BELO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de agosto de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a ordem de classificação dos candidatos aprovados no Concurso Público C-113 da Procuradoria Geral do Estado – PGE, cujo resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Estado dos dias 30 de março e 15 de maio de 2007;

Considerando os termos do Ofício n . 3312 - PGE.GAB., datado de 20 de julho de 2010, conforme Processo nº. 2010/134959, R E S O L V E:

Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o candidato constante deste Decreto para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo a seguir discriminado, com lotação na Procuradoria Geral do Estado – PGE.

CARGO: ASSISTENTE DE PROCURADORIA

ALIELSON GERALDO RODRIGUES DE VILHENA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

DECRETO

A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: exonerar, de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, ARNALDO SOUZA SOLANO do cargo em comissão de Coordenador, código GEP-DAS-011.4, com lotação na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, a contar de 1º de setembro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

DECRETO

A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, SÉRGIO CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor, código GEPDAS-011.5, com lotação na Fundação de Telecomunicações do Pará, a contar de 1º de outubro de 2010.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE SETEMBRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/8066542/pg-11-executivo-3-diario-oficial-do-estado-do-para-doepa-de-20-09-2010