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25 de outubro de 2014
Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2010

Pág. 2313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2010

Página 2313 Judicial - 1ª Instância - Capital 20/09/2010DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

a comparecer à Seção Administrativa de Distribuiçãio de Mandados, em cinco dias, para acordar dia e hora com o Sr. Oficial de Justiça, para realização de diligência conjunta. Caso o autor não compareça, o fato deve ser certificado e o mandado devolvido. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)

Processo 007.10.000171-4 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Alessandro Alves Bezerra - Através da presente, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC, intimo o autor a providenciar as peças necessárias para expedição de Carta Precatória, no prazo de cinco dias. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

Processo 007.10.000365-2 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Claudio Malospirito e outro - Jonatan Oliveira Davi e outro - 1. Recolha, o autor, custas referente à expedição de carta de citado com hora certa. 2. O Espólio tem personalidade tão-somente processual. É figura transitória, que subsiste até o trânsito em julgado da partilha dos direitos e obrigações do autor da herança. O Espólio não tem direito autônomo, distinto do direito ou da obrigação do autor da herança. “As funções do inventariante vão até o trânsito em julgado da sentença de partilha (RT 503/70, 505/71, RJTJESP 46/107, RTJE 121/201, JTA 99/221), mesmo porque, com a partilha, já não existe espólio (RJTJESP 101/266, 102/221), não sendo cabível, por isso, ajuizar-se ação em nome deste (Lex-JTA 146/241). Em conseqüência, são nulos os atos praticados pelo ex-inventariante, em nome do espólio, após o trânsito em julgado da partilha (RJTAMG 33/118)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Ed. Saraiva, 40ª ed., 2008, nota 1 ao art. 991, p. 1.051). “Cessam as funções do inventariante (v. art. 991, nota 1), o espólio já não pode mais recorrer (JTA 110/104) e os herdeiros recebem a causa no estado em que se acha (RT 505/71). ‘Com o julgamento da partilha cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio, que será substituída pelo herdeiro a quem coube o direito ou a coisa objeto da causa’ (RP 46/220), mediante a regular habilitação (RT 632/141). Segue-se daí que o espólio não tem legitimidade para propor ação, depois de julgada a partilha (RP 52/246, com parecer à p. 195; JTA 108/351). Todavia, a homologação da partilha não prejudica alvará concedido aos herdeiros para que vendam imóvel que a todos tocou, sendo depois partilhado o preço (RT 505/92), nem afasta a possibilidade de expedição de alvará para outorga de escritura a que estava obrigado em vida o ‘de cujus’ (RT 712/154, 713/101)” (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Ed. Saraiva, 40ª ed., 2008, nota 1 ao art. 1.027, pp. 1.069-1.070). “O espólio tem legitimidade ativa para mover a ação de despejo enquanto não ocorrer a divisão dos bens, da partilha, pois ‘distribuídos os quinhões, sucederá na localização, aquele que foi pago com o imóvel locado’ como leciona acórdão trazido à colação pela recorrente. É pacífica na jurisprudência que ‘homologada a partilha,devem os sucessores e não o espólio figurar no pólo ativo da relação jurídica processual’ (Ap. 270.815 2ª C. rel. Norival Oliva j. 7.8.90 Bol. AASP 1.070-2)” (RT, 699/111-112). Indefiro, por ora, a alteração do pólo passivo para o (s) mãe do (a) ré(u), pois enquanto inocorrer a partilha, quem responde é o Espólio. Ademais, após a partilha, os herdeiros somente respondem até as forças da herança. Portanto: a) ou o autor declina o nome e endereço de todos os herdeiros do (a) ré(u); b) ou formula pedido para citação do inventariante nomeado, para receber citação, que não pode ser o dativo (art. 12, § 1º, do CPC). - ADV: FABIO BARAO DA SILVA (OAB 249992/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP)

Processo 007.10.000789-5 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Alice Aguiar de Mello - Fabio Robson Xavier dos Santos - A decisão contém apenas um vício nela, onde esta escrito “despejo por falta de pagamento” leia-se “despejo por denúncia vazia” a questão sobre a revelia não é omissão. P.R.I.C., inalteradas as demais disposições. - ADV: WESLEY FRANCISCO LORENZ (OAB 204008/SP)

Processo 007.10.000868-9 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Sueli Grola -Vanessa de Carvalho Bento - 1. Homologo a renúncia ao crédito objeto do sentenciamento de fl. 38. 2. Cumpra-se o item “2”de fl. 36. - ADV: CAMILLA DE SOUSA BARREIRA (OAB 237986/SP)

Processo 007.10.000934-0 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander S/A - Maria Dias do Nascimeto da Cruz e outro - 1. Fl. 45: Concedo o prazo, improrrogável, de 20 dias. 2. Decorrido “in albis”, intime-se o (a) autor (a)/exequente, para dar regular andamento ao processo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 007.10.001105-1 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Rosana Aparecida Romualdo dos Santos - Cleide Borges tokuhisa - Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC, intimo a autor para se manifestar sobre a não intimação da testemunha Vicentina Trindade (não existe o número). Nada Mais. - ADV: FRANKLIN KILBERT KARBSTEIN (OAB 132786/SP), LUIZ ANTONIO LAGOA (OAB 34403/SP)

Processo 007.10.001528-6 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú S/A - Conduelli Condutores Eletricos Ltda - Me e outro - 1. Fl (s). 48: indefiro, por inocorrida a citação, que enseja oposição de embargos à execução, que não mais dependem do juízo seguro. Lembre-se de que, desde janeiro de 2007, quando entrou em vigor as alterações introduzidas, no Código de Processo Civil pela Lei federal n. 11.382/06, o prazo dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação nos autos (art. 738, “caput”, do Código de Processo Civil), independentemente do juízo estar seguro, ou não. 2. Para pesquisa de endereço, requisitem-se, “on line”, informes à Receita Federal. Após, retornem os autos, para realização da mesma diligência, junto ao sistema Bacen-Jud 2.0. Com os respectivos extratos de resposta, se informado (s): a) novo (s) endereço (s), providenciado o recolhimento da respectiva despesa, pelo (a)(s) exequente (s), se não beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita, realize-se nova tentativa de citação; b) endereços já diligenciados, cite (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) por edital, com prazo de vinte dias, que começará a fluir, a partir de sua primeira publicação; b1) a minuta do edital deverá ser providenciada, no prazo de dez dias; b2) os editais deverão ser apresentados, nos trinta (30) dias subseqüentes à certidão de que a respectiva minuta está correta; b3) decorrido “in albis”, intime (m)-se o (a)(s) exequente (s) a dar (em) andamento ao processo, em 48 horas, sob pena de extinção. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP)

Processo 007.10.001528-6 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú S/A - Conduelli Condutores Eletricos Ltda - Me e outro - Através da presente, nos termos do artigo 162, § 4º do CPC, dou ciência às partes da resposta ao ofício encaminhado à DRF, juntados a fls. 61/67, para manifestação no prazo de cinco dias. Certifico mais, que a cópia da declaração ficará arquivada, em pasta própria, pelo prazo de trinta dias, após o que será inutilizada. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP)

Processo 007.10.001846-3 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cláudio Roberto da Silva - Banco Nossa Caixa S/A - 1. O embargado não reconheceu a falsidade da assinatura do (s) documento (s), com base nos quais invoca seu crédito. 2. Determino prova pericial grafotécnica, nos original dos títulos executivos, que instruem a execução (fls. 32 e 36) pela Dr (ª) Maria Regina Faria Hellmeister, que deverá estimar seus salários, em cinco dias. 3. Observo que foi o embargado-exequente que produziu os documentos em litígio, para dar amparo a seu invocado direito. Assim sendo, competirá, ao embargado, o ônus da prova da autenticidade da assinatura (art. 388, inciso I, c.c. o art. 389, inciso II, ambos do CPC), e, como conseqüência, do adiantamento dos salários periciais. A propósito, já se decidiu: “Busca e apreensão. Alienação

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