REQUERIDO : INSTITUTO NAICONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24604 GO - EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA REQUERENTE E, DE CON SEQUENCIA, CONDENO O REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA L NA OBRIGACAO DE IMPLANTAR RENDA MENSAL DE AUXILIO-DOENCA A AUTO RA LUIZA PEREIRA SILVA. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINO
AO REQUERIDO QUE IMPLEMENTE IMEDIATAMENTE TAL BENEFICIO, HAJA VI STA O SEU CARATER ALIMENTAR. CONDENO, AINDA, A AUTARQUIA RE NO PA GAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DA CITACAO (09.12.2013), CORRIGIDAS A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES OU OUTRO IN DICE DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA QUE EVENT UALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO -, ATE A APURACAO DEFINITIVA DO S CALCULOS DE LIQUIDACAO, FACE AO ADVENTO DA LEI N. 11.960/2009, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 01.07.2009. BEM COMO CONDENO A PARTE R E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONTADOS DO INDEFERIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA (14.10.2013) ATE A CITACAO DO REU NA AÇÃO (09.12.2013), CORRIGIDOS DA MESMA FORMA COM QUE DEVEM SER
