Carregando...
JusBrasil - Diários
26 de novembro de 2014
Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2005

Pág. 107. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2005

Página 107 Seção 1 13/10/2005DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 9 anos atrás

participação do professor Manoel Barbosa de Lucena no Curso de Especialização em Cooperativismo, realizado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS, conforme contrato firmado entre o Sescoop e essa instituição de ensino, e Termo de Compromisso do Professor assumindo o dever de ressarcir à universidade e todos os recursos gastos, sob pena de cominação de penalidade.

ACÓRDÃO nº 2.314/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 4/10/2005, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno, e 44 da Resolução 164/2003 c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.756/2005-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/8/2005, Ata 28/2005, como a seguir: onde se lê "CRISTIANE CAMELO, CPF 155.280.655-34" leia-se "CRISTIANE CARMELO, CPF 155.280.655-34", de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

10 - TC-008.527/2004-0

Classe de Assunto : II

Responsáveis: ADILSON ROBERTO FRANCO BARRETO, CPF 002.579.745-04; ALEXANDRE CESAR COUTINHO CONRADO DANTAS, CPF 174.471.945-49; ANTONIO CABRAL NETO, CPF 295.588.597-53; ANTONIO CARLOS FRANCISCO ARAUJO, CPF 005.978.215-34; CARLOS ALBERTO MENEZES LUDUVICE, CPF 118.679.905-63; CICERO GOMES BARROS, CPF 033.746.025-68; CRISTIANE CARMELO, CPF 155.280.655-34; EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA, CPF 016.045.895-15; EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO, CPF 199.060.215-00; IDALITO DE OLIVEIRA, CPF 010.842.405-72; JOSE FIEL DE CARVALHO, CPF 008.031.545-34; LUIZ DURVAL MACHADO TAVARES, CPF 261.472.547-15; MARIA DAS GRAÇAS CORREIA GALO, CPF 045.075.255-00; NAZIVAN CARDOSO DE SOUZA, CPF 051.825.495-04

Unidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional no Estado de Sergipe (Sesi/SE)

Exercício: 2003

TOMADA DE CONTAS

ACÓRDÃO nº 2.315/2005 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 4/10/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

11 - TC-006.075/2004-1

Classe de Assunto : II

Responsáveis: AGUIDA GONCALVES DA SILVA, CPF 258.798.631-15; ALBERTO LUIS DE LIMA TRIGUEIRO, CPF 784.626.304-87; ILTON FERREIRA DE MENEZES, CPF 108.155.464-91; JACQUELINE LIMA DOS SANTOS GUERRA, CPF 866.385.487-00; JOICE PAULA WOLFF, CPF 330.665.230-04; JOSE AILTON GOMES, CPF 635.030.507-87; JOSE AUGUSTO SILVA CORTES, CPF 303.008.864-20; JOSE TEIXEIRA DE MELO, CPF 090.828.752-68; MANOEL PEREIRA BARROS NETO, CPF 432.078.207-00; MARCELO RODRIGUES VAZ DA COSTA, CPF 494.940.581-00; MARIA IRIS DE LIMA, CPF 317.420.921-87; MIRIAN APARECIDA PEREIRA, CPF 007.733.378-06; OSMANY CRUZ DA SILVA, CPF 655.680.444-49; RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, CPF 106.065.644-20; RODNEY SIVORI DE ASSIS TELES, CPF 595.346.484-34

Unidade: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte (DRT/RN)

Exercício: 2003

1. Determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte (DRT/RN) que:

1.1 evite comprovação de suprimento de fundos constando: 1.1.1 documento fiscal com data fora do período de aplicação;

1.1.2 documento fiscal sem o devido atesto do agente responsável pelo recebimento da mercadoria e/ou serviço;

1.1.3 documento fiscal sem a data de emissão;

1.1.4 prestação de contas fora do prazo regulamentar;

1.2 evite pagamento injustificado de acréscimos moratórios por atraso, em especial as faturas da Telemar, por falta de amparo legal;

1.3 cumpra com as exigências inerentes ao encaminhamento das folhas de freqüência dos empregados terceirizados ao Ministério do Trabalho (MTE);

1.4 regularize o processo de concessão de aposentadoria 46217.002031/2003-11, de Valmi Souza de Medeiros, no sentido de corrigir o pagamento da segunda parcela da GDAT (seq. 2 da rub. 00974), elaborando planilha de cálculo demonstrativa do montante indevidamente recebido, incluindo a gratificação natalina, se for o caso, e efetue a devida reposição ao erário, conforme artigo 46 da Lei 8.112/90;

1.5 regularize o processo de concessão de aposentadoria 46217.003937/2003-53, de Joélho Ferreira de Oliveira, no sentido de corrigir o pagamento dos proventos do servidor, de proporcional a 34/35 para proporcional a 90%, elaborando planilha de cálculo demonstrativa do montante indevidamente recebido, incluindo a gratificação natalina, efetuando a devida reposição ao erário, conforme artigo 46 da Lei 8.112/90 e retificando a Portaria de Aposentadoria para constar "proventos proporcionais a 90%", ao invés de "proventos proporcionais a 34/35";

1.6 cadastre no Sisac, os dados relativos às aposentadorias dos dois ex-servidores acima;

1.7 regularize os processos de concessão de pensão civil 46217.000356/2003-60 e 46217.006941/2002-92 fazendo-se:

1.7.1 incluir "as declarações de acumulação de pensões" por parte dos beneficiários, assim como os "atos concessórios" devidamente datados e assinados pela autoridade competente;

1.7.2 proceder à revisão na concessão e pagamento dos adicionais de tempo de serviço - ATS dos instituidores dos precitados processos, incluindo, nos respectivos processos, cópias autenticadas de todas as certidões de tempo de serviço comprobatórias da legalidade das concessões;

1.7.3 anexar aos processos documentos demonstrativos dos cálculos realizados pela DRT/RN para a concessão e pagamento dos anuênios questionados;

1.7.4 elaborar planilhas demonstrativas dos valores indevidamente recebidos, caso sejam constatados erros nos cálculos dos ATS, procedendo-se aos devidos acertos na concessão e pagamento dos adicionais e às reposições ao erário, conforme o disposto no art. 46 da Lei 8.112/90; e

1.7.5 cadastrar no Sisac, os dados relativos às pensões instituídas em virtude do falecimento dos ex-servidores Luiz Gonzaga da Silva e Alfredo Guilherme de Lima;

1.8 proceda à instauração de processo disciplinar do servidor Adilson Cordeiro de Souza, matrícula Siape 1057252, por possível abandono de cargo, visando à apuração da ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e conseqüente o ressarcimento ao erário das parcelas remuneratórias percebidas indevidamente, assegurando-se ao servidor ampla defesa;

1.9 não permita ausência ao serviço de servidor que haja solicitado licença, mesmo aquelas em que não esteja previsto o pagamento de remuneração, até o deferimento oficial do pleito com a devida publicação do ato administrativo, sob pena de configurar-se abandono de cargo e a conseqüente apuração de responsabilidade do servidor que autorizou o afastamento.

2. Determinar à Controladoria-Geral da União no Rio Grande do Norte que analise e registre no próximo Relatório de Auditoria das contas da DRT/RN o cumprimento das presentes determinações, verificando se a Telemar ressarciu ao Erário o valor pago indevidamente pela DRT/RN de R$ 237,73.

3. Alertar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Norte (DRT/RN) que o descumprimento de determinação desta Corte de Contas, sem justa causa, pode gerar o julgamento pela irregularidade das contas do gestor e aplicação de multa.

Ata nº 35/2005 - 1ª Câmara

Data da Sessão: 4/10/2005 - Ordinária

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES DE MARSICO

Procurador

RELAÇÃO Nº 91/2005

Gabinete do Auditor Augusto Sherman Cavalcanti

Relação de processos submetidos à Primeira Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.

Relator: Augusto Sherman Cavalcanti ATOS DE ADMISSÃO ACÓRDÃO nº 2.316/2005 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em 4/10/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143 e 259 a 263 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DA DEFESA

01 - TC-007.926/2005-9

Interessados: ACACIO AMARO DE MESSIAS MOREIRA, CPF 112.942.557-62; ADALBERTO SOTTILI, CPF 098.078.987-73; ADAURI DE FRANCA LOPES FILHO, CPF 110.188.557-26; ADNER DESIDERIO NAZARENO RODRIGUES, CPF 105.578.82710; ADRIANA FACHINI PASCHOAL, CPF 118.792.158-02; ADRIANO DA SILVA PLACIDO, CPF 106.847.677-08; ADRIANO JOSE BATISTA CARVALHO, CPF 100.278.917-63; ADRIANO LOPES BOURGUIGNON, CPF 097.498.577-55; ALAN FELICIO DOS SANTOS, CPF 095.923.617-11; ALBERTO PAULINO RODRIGUES, CPF 100.653.207-27; ALEDSON SILVA DE OLIVEIRA, CPF 100.407.467-04; ALESSANDRA CAIRES BRAGA, CPF 157.160.008-60; ALESSANDRA SANTOS TORRES, CPF 021.033.957-86; ALESSANDRO DIAS PIMENTEL, CPF 094.705.617-32; ALESSANDRO FELIS DE OLIVEIRA, CPF 196.554.758-32; ALESSANDRO JOSE CAVALCANTE SOUZA, CPF 077.826.827-62; ALEXANDER BRAGA CORREIA, CPF 056.118.517-46; ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR, CPF 111.022.427-30; ALEXANDRE DO NASCIMENTO FRANCILINO, CPF 105.978.437-83; ALEXANDRE RODRIGUES COSTA, CPF 078.217.086-23; ALEXANDRE SANTOS SOUZA, CPF 107.985.207-79; ALEXANDRO GERMANO BARROS, CPF 056.472.897-70; ALEXANDRO VIDAL NASCIMENTO SOARES, CPF 103.477.057-82; ALICE VILLA SILVA, CPF 087.079.987-83; ANA CAROLINA BRAZ DA SILVA, CPF 075.481.347-97; ANA MARIA FELICE BASTOS DE SOUSA PINTO, CPF 176.484.47851; ANDERSON DE MENDONCA MAIA, CPF 098.757.637-21; ANDERSON DITTRICH, CPF 056.721.097-99; ANDERSON FELIPPE PEREIRA BELO, CPF 015.080.356-79; ANDERSON FERREIRA, CPF 100.738.137-02; ANDERSON GERHARDT MACIEL, CPF 111.015.767-31; ANDERSON NIGRE GAMA, CPF 092.684.767-89; ANDERSON PINHEIRO DE ANDRADE, CPF 105.670.047-59; ANDRE ALEXANDRE PECANHA, CPF 098.565.727-89; ANDRE FERNANDO GEMENTE LARRUBIA, CPF 282.338.928-82; ANDRE FERNANDO MARTINS SARAIVA, CPF 029.366.817-58; ANDRE GUSTAVO MATIAS BENEVIDES, CPF 043.058.357-54; ANDRE LUIS PAULOS DE SA, CPF 076.185.617-02; ANDRE LUIZ SILVA DE JESUS, CPF 093.509.517-97; ANDRE VINCIUS MENDES BRANDAO, CPF 030.199.067-09; ANTONIO CARLOS CARVALHO CAVARARO JUNIOR, CPF 108.666.217-25; ANTONIO CARLOS PAGLIALONGA DE OLIVEIRA, CPF 103.966.127-09; ARIOSVALDO ANDRADE JUNIOR, CPF 094.147.867-08; ARLESSON ANDRIAO CANEPPA, CPF 085.427.207-09; ARTHUR BERNARDO ALVES RIBEIRO, CPF 097.000.367-66; ARTHUR DO NASCIMENTO RANGEL, CPF 106.307.657-90; ARTUR MAGALHAES ALMEIDA, CPF 072.535.017-21; ATYLA DE FREITAS LIMA NETO, CPF 094.027.157-54; AUGUSTO CEZAR MOREIRA FERREIRA, CPF 109.307.067-65; AUGUSTO ESPINDOLA DIAS DA SILVA, CPF 036.458.066-60; BERNARDO TOSTES LINHARES SOARES, CPF 081.333.717-83; BRUCE SCHWABENLAND RAMOS, CPF 055.036.347-56; BRUNO BLANC SANTIAGO, CPF 106.051.71750; BRUNO FREGNAN TELLES, CPF 054.736.987-51; BRUNO HERINGER DIAS, CPF 011.802.116-85; BRUNO SOARES SOUZA, CPF 073.948.197-52; BRUNO TOLDO, CPF 014.559.436-06; CAMILA ALVARENGA FERNADEZ Y FERNANDEZ, CPF 025.448.597-92; CAMILA FERNANDEZ SESTELO BURGO, CPF 090.437.917-50; CARLA PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF 053.226.547-55; CARLOS ADRIANO GAZANEGO PONTES, CPF 024.187.077-17; CARLOS EDUARDO MOREIRA VELENTIM, CPF 082.807.717-78; CARLOS GUSTAVO RODRIGUES FRANCO, CPF 268.645.168-81; CARLOS QUINTANA MERINO, CPF 075.324.497-77; CAROLINA DE MELLO E SOUZA VALENTE GUBERT, CPF 085.738.547-07; CHRISTIANO SALGADO DE CASTRO FREITAS, CPF 021.129.697-06; CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA, CPF 546.063.221-87; CRISTIANE DA COSTA FRANCO, CPF 278.003.488-22; DANIEL DE ARAUJO DICK CAVALCANTI, CPF 029.415.527-90; DANIEL DE MEIS, CPF 074.371.687-66; DANIEL DE MIRANDA, CPF 268.571.728-54; DANIEL GUINIM MACEDO, CPF 070.646.227-00; DANIELA ANDRADE DOS SANTOS GUTTMANN, CPF 052.100.877-86; DANIELA FRAGOSO PIRES DUQUE, CPF 054.039.827-60; DANIELLE COHEN, CPF 055.203.727-30; DANIELLE MOREIRA ROCHA, CPF 085.957.787-28; DANILO FELIX DAUD, CPF 266.058.368-47; ENRICO DO AMARAL FONSECA, CPF 270.191.738-70; ERIC DE OLIVEIRA DALDEGAN, CPF 082.915.097-86; FABIA CRISTINA DE SOUZA NETO, CPF 260.769.358-63; FABIANO BASTOS BIVAR, CPF 073.232.627-39; FABIANO LAUTENCSCHLAEGER, CPF 087.258.517-48; FRAFAEL MOISES SANTANA, CPF 102.953.757-79; HENRIQUE EDUARDO BARBOSA DE SOUZA, CPF 062.078.774-03; HENRIQUE LIMA BARBOZA, CPF 056.486.167-75; HIGOR RODRIGUES BATISTA, CPF 012.779.71579; HORACIO DUTRA SANTOS, CPF 008.742.025-23; HOWARD CRUZ ROATTI, CPF 103.505.577-56; HUDSON MARTINS DOS SANTOS, CPF 106.511.377-30; HUGO AMORIM DE SOUZA, CPF 103.556.687-77; HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, CPF 105.836.877-09; HUGO RODRIGUES MERGULHAO, CPF 102.907.927-70; HUGO VALVERDE FAJARDO, CPF 071.561.72654; IGOR CORREIA CARUSO, CPF 112.999.937-88; IGOR DA CONCEICAO FERREIRA NUNES, CPF 103.060.617-08; IGOR FOLLY DE ARAUJO AZEVEDO, CPF 108.757.677-61; ILBENE BRANDAO MOTA, CPF 106.276.027-11; ILQUER NEVITON SILVEIRA PROFETA, CPF 042.527.204-43; ISRAEL CASSIANO DOS SANTOS DUARTE, CPF 098.885.547-00; ITALO SANTOS TEIXEIRA, CPF 012.796.895-44; IURI LORDELO GOUVEIA, CPF 794.571.695-49

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/825440/pg-107-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-13-10-2005