PREJUÍZO POR ELE SUPORTADO. DECISÕES IMPUGNADAS QUE CONSIGNARAM QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO CRIME EM DETRIMENTO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrer prejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude.
