Página 1405 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Dezembro de 2014

ACUSADO NAFTALY NUNES DE CARVALHO NAS SANçõES DO ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CóDIGO PENAL I – CULPABILIDADE – QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO ALTO, Já QUE O ACUSADO NãO PODE SER CONSIDERADO UM EXCLUíDO SOCIAL OU MESMO UM DESCONHECEDOR DOS PRINCíPIOS DA éTICA E DA MORAL ASSIM, VERIFICO QUE é DETENTOR DE ATRIBUTOS QUE DEMONSTRAM SUA CAPACIDADE DE TER CONSCIêNCIA DO INJUSTO PRATICADO, SENDO QUE NãO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO E NEM DROGADO, SABENDO DISTINGUIR O CERTO DO ERRADO, POSSUINDO PLENO ENTENDIMENTO DE QUE NãO DEVERIA CONSTRANGER A VíTIMA à PRáTICA DE ATOS LIBIDINOSOS, VISANDO A SATISFAçãO DE SUA LASCíVIA, ENTRETANTO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OPTOU PELA PRáTICA DO CRIME, QUANDO LHE ERA TOTALMENTE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA II – ANTECEDENTES - FAVORáVEIS, Já QUE, APóS CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, SPG, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO NãO POSSUI SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO, NEM SEQUER OUTRO PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAçãO III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE - NãO Há ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR à CONCLUSãO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME V – MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PRóPRIO TIPO PENAL; VI – CIRCUNSTâNCIAS - NãO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVAçãO; VII – CONSEQUêNCIAS -DESFAVORáVEIS, POIS Há RELATO NOS AUTOS DE QUE A VíTIMA é SUBMETIDA A TRATAMENTO PSICOLóGICO EM RAZãO DOS FATOS E QUE TAMBéM TEVE SEU COMPORTAMENTO ALTERADO EM RAZãO DELES VIII – COMPORTAMENTO DA VíTIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRáTICA DO CRIME INOBSTANTE AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO SE MOSTRAREM EM SUA MAIORIA FAVORáVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MíNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSãO COM BASE NA SúMULA 231 DO STJ, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNEA, UTILIZADA TAMBéM PARA EMBASAR A PRESENTE CONDENAçãO, TENDO EM VISTA QUE A PENA Já FOI FIXADA NO MíNIMO LEGAL NãO EXISTEM CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES CONSIDERANDO A EXISTêNCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO FATO DO ACUSADO SER TIO DA VíTIMA (ART 226, INCISO II, TAMBéM DO CóDIGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA A, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA ODENIR GUIMARÃES, CONSIGNANDO QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO, SEGUNDO EXPRESSO NA LEI 8 072/1990, COM A REDAçãO DADA AO INCISO VI, DO ARTIGO 1º, PELA LEI 12 015/2009 CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO ACUSADO E A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFíCIOS DA SUBSTITUIçãO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL O SENTENCIADO NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA EM RAZãO DA CONDENAçãO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA REFERIDA ALTERAçãO SE FAZ NECESSáRIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPOSIçãO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA à LEI 12 736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSáRIO E INJUSTO AO PRESO NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR UM PERíODO DE 165 (CENTO SESSENTA CINCO) DIAS SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA, QUAL SEJA 12 (DOZE) DE RECLUSãO, PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 11 (ONZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE)