. Protocolo: 2012/352349. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-37.2010.8.16.0021 Revisão de Contrato. Apelante: Dayana Julia Zamboni.
Advogado: Kátia Rejane Stürmer Alves de Oliveira, Nanci Terezinha Zimmer Ribeiro Lopes, Rose Dias Sato. Apelado: Bv Financeira Sa, Crédito Financiamento e Investimento. Advogado: Tatiana Valesca Vroblewski, Sérgio Schulze. Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Rui Bacellar Filho. Revisor: Des. Lauri Caetano da Silva. Julgado em: 03/12/2014
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A SUA INCIDÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PARCELAS PREFIXADAS - JUROS COMPOSTOS CALCULADOS COM BASE EM FÓRMULA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE VEDADO ANATOCISMO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ - LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 30/04/08 - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) -IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RELAÇÃO CONTRATUAL EM QUESTÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO FINANCIAMENTO O VALOR DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁFÉ NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.