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20 de setembro de 2014
Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2007

Pág. 133. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2007

Página 133 Seção 1 29/11/2007DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

805.985/71-A.I.1.592/07-Votorantim Metais e Níquel S/AR$1.556,57 (hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) 813.064/74-A.I.1.608/07-Goiascal Mineração e Calcário Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

813.066/74-A.I.1.607/07-Goiascal Mineração e Calcário Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

803.152/76-A.I.1.602/07-Ferrogeo Mineração LtdaR$1.556,57 (hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos) 804.104/76-A.I.1.481/07-Goiascal Mineração e Calcário Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

804.105/76-A.I.1.604/07-Goiascal Mineração e Calcário Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

804.106/76-A.I.1.604/07-Goiascal Mineração e Calcário Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

861.090/87-A.I.1.606/07-Pedreira Goiás Ltda-R$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

860.228/98-A.I.1.595/07-Carmo Mineração, Indústria e Comércio Ltda-R$1.556,57 (hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

861.082/00-A.I.1.609/07-Sobrado Construção LtdaR$1.556,57 ( hum mil e quinhentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos)

DENILSON MARTINS ARRUDA

16 DISTRITO

DESPACHO DO CHEFE

RELAÇÃO N 36/2007

FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Determina o cumprimento de exigência do Oficio que menciona o prazo de 60 (sessenta) dias (1.31).

858.045/06 - Of.322/07 - Orsa Produtos e Materiais de Mineração LTDA/AP

858.017/03 - Of.324/07 - Kharoline amoras Távora Batista ME/AP

858.099/07 - Of.325/07 - Empresa de Mineração e Pesquisa do Amapá/AP

858.097/07 - Of.326/07 - Empresa de Mineração e Pesquisa do Amapá LTDA/AP

858.094/07 - Of.327/07 - Empresa de Mineração e Pesquisa LTDA/AP858.102/07 - Of.328/07 - Mineração Cachoeira LTDA/AP

858.100/07 - Of.329/07 - Élson . de Oliveira/AP

858.110/07 - Of.330/07 - Empresa de Mineração e Pesquisa do Amapá/AP858.112/07 -OF.331/07 - SPG Mineração LTDA/AP

858.111/07 - Of.332/07 - SPG Mineração LTDA/Ap

858.109/07 - Of.333/07 - Rama Mineração LTDA/AP

858.008/07 - Of.334/07 - Gran-Amapá do Brasil Importação e Exportação LTDA/AP

858.007/07 - Of.335/07 - Gran-Amapá do Brasil Importação e Exportação LTDA/AP

858.113/07 - Of.336/07 - Mineração Cachoeira LTDA/AP 858.101/07 - Of.337/07 - Mineração Cachoeira LTDA/AP 858.113/07 - Of.338/07 - Mineração Cachoeira LTDA/AP 858.081/07 - Of.339/07 - Mineração Cachoeira LTDA/AP 858.004/06 - Of.340/07 - M. Poliveira LTDA - ME/AP

858.107/07 - Of.431/07 - Tau Capital Brasil Mineração LTDA/AP

858.098/07 - Of.342/07 - Empresa de Mineração e Pesquisa do Amapá/ApInfere o requerimento de autorização de pesquisa § 1º do Art 18 do C.M. - Interferência Total (1.21).

858.127/07 - Auto Tocantins Mineração/AP

Indefere de Plano o requerimento de autorização de pesquisa/ Art. 17 C.M. (1.01)

858.066/07 - Ernandes Lopes Pereira/PA

858.065/07 - Ernandes Lopes Pereira/PA

FASE DE REGISTRO DE LICENÇA

Indefere Requerimento de Registro de Licença art. 17 da Instrução Normativa nº 1 de 21 de Fevereiro de 2001. (7.03)

858.124/07 - Kharoline Amoras Tavoras Batista - ME

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PEQUISA

Nego aprovação ao Relatório de pesquisa/inciso II do artigo 30 do CM - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/art. 26 do C.M - os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial nº 12, de 16/01/97 e na Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 419, de 19/11/99 - os interessados poderão ter vistas dos autos na sede do 16ºDistrito do DNPM/Ap, sito à Rua General Rondon, 577 - Laguinho 68.908.080- Macapá/AP. (3.18) e (3.28)

858.065/96 - Companhia industrial Fluminense/AP

FASE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Determina o cumprimento de exigência do Oficio que menciona o prazo de 60 (sessenta) dias ( 5.30)

858.024/00 - Of. 323/07 - Dingo Ferreira de Souza/Ap

CELSO DA SILVA MARQUES JÚNIOR

17 DISTRITO

DESPACHOS DO CHEFE

RELAÇÃO N 55/2007

FASE DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Determina o cumprimento de exigência, do ofício que menciona, no prazo de 60 (sessenta) dias (1.31).

864.301/07 -Of. nº 1095/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Crixás do Tocantins/TO

864.307/07 -Of. nº 1363/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Aliança do Tocantins/Brejinho de Nazaré - TO

864.309/07 -Of. nº 1079/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Gurupi - TO

864.310/07 -Of. nº 1103/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Aliança do Tocantins/Brejinho de Nazaré - TO

864.311/07 -Of. nº 1362/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Brejinho de Nazaré - TO

864.314/07 -Of. nº 1102/07- Mineralbrax Exploração de Minérios Ltda - Lajeado - TO

864.412/07 -Of. nº 1350/07- Waldson Alves Pereira Junior Goianorte - TO

864.413/07 -Of. nº 1360/07- Waldson Alves Pereira Junior Goianorte - TO 864.415/07 -Of. nº 1359/07- Waldson Alves Pereira Junior - Goianorte - TO

864.417/07 -Of. nº 1358/07- Waldson Alves Pereira Junior Goianorte - TO864.418/07 -Of. nº 1357/07- Waldson Alves Pereira Junior - Dois irmãos do Tocantins - TO

864.419/07 -Of. nº 1356/07- Waldson Alves Pereira Junior Dois irmãos do Tocantins - TO

864.420/07 -Of. nº 1355/07- Waldson Alves Pereira Junior Dois irmãos do Tocantins - TO

864.422/07 -Of. nº 1354/07- Waldson Alves Pereira Junior Dois irmãos do Tocantins - TO

864.423/07 -Of. nº 1353/07- Waldson Alves Pereira Junior Goianorte - TO864.424/07 -Of. nº 1352/07- Waldson Alves Pereira Junior - Dois irmãos do Tocantins - TO

864.425/07 -Of. nº 1351/07- Waldson Alves Pereira Junior Dois irmãos do Tocantins - TO

864.441/07 -Of. nº 1364/07- Fox Minas Construções e Empreendimentos Ltda - Tupiratins - TO

864.460/07 -Of. nº 1361/07- Natividade Calcário Ltda - Nova Olinda - TOProrroga o prazo para o cumprimento de exigência 60 (sessenta) dias. (1.33)

864.017/07 - Of. nº 594/07- Ademar de Figueiredo - PalmasTO

Homologa o pedido de desistência do Requerimento de Autorização de Pesquisa/Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/ Art. 26 do C.M. - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial nº 12, de 16.01.97, e na Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 419, de 19.11.99 - Os interessados poderão ter vistas dos autos, na sede do 17º Distrito do DNPM - TO, sito a Quadra 103 N - Av. LO - 04 - Lote 92 - Centro - Palmas - TO (1.57) e (3.28).

864.104/06 - Pan Brazilian Mineração Ltda. - Couto Magalhães/TO

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Concede prévia anuência ao ato de Cessão e autoriza a averbação dos atos de transferência de Alvará de Autorização de Pesquisa (2.81)

Cedente: Renilce Maria Silva Cavalcanti - CPF: 309.962.525-68

Cessionário: Base Metals Exploration do Brasil S/A - CNPJ: 08.472.038/0001-79

864.210/06 - Alvará de Pesquisa nº 8365/06 - Marianópolis do Tocantins/Pium - TO

864.212/06 - Alvará de Pesquisa nº 8367/06 - Monte Santo do Tocantins - TO

864.214/06 - Alvará de Pesquisa nº 8369/06 - Pium - TO 864.215/06 - Alvará de Pesquisa nº 8370/06 - Pium/Chapada de Areia - TO864.219/06 - Alvará de Pesquisa nº 8374/06 - Divinópolis do Tocantins/Marianópolis do Tocantins/Monte Santo do Tocantins - TO

864.222/06 - Alvará de Pesquisa nº 8376/06 - Divinópolis do Tocantins - TO

864.224/06 - Alvará de Pesquisa nº 8378/06 - Divinópolis do Tocantins/ Marianópolis do Tocantins - TO

864.225/06 - Alvará de Pesquisa nº 8379/06 - Divinópolis do Tocantins/ Marianópolis do Tocantins - TO

864.226/06 - Alvará de Pesquisa nº 8380/06 - Pium/Chapada de Areia - TO864.229/06 - Alvará de Pesquisa nº 8383/06 Pium/Chapada de Areia - TO

864.230/06 - Alvará de Pesquisa nº 8384/06 - Pium - TO 864.232/06 - Alvará de Pesquisa nº 8386/06 - Pium/Chapada de Areia - TO864.235/06 - Alvará de Pesquisa nº 8388/06 - Pium TO

864.236/06 - Alvará de Pesquisa nº 8389/06 - Divinópolis do Tocantins/Marianópolis do Tocantins- TO

864.237/06 - Alvará de Pesquisa nº 8390/06 - Caseara/ Marianópolis do Tocantins - TO

864.238/06 - Alvará de Pesquisa nº 8391/06 - Divinópolis do Tocantins/ Marianópolis do Tocantins - TO

864.239/06 - Alvará de Pesquisa nº 8392/06 - Caseara / Marianópolis do Tocantins - TO

864.240/06 - Alvará de Pesquisa nº 8393/06 - Pium - TO 864.242/06 - Alvará de Pesquisa nº 8395/06 - Divinópolis do Tocantins/ Marianópolis do Tocantins - TO

864.243/06 - Alvará de Pesquisa nº 8396/06 - Pium - TO 864.249/06 - Alvará de Pesquisa nº 8402/06 - Pium - TO 864.250/06 - Alvará de Pesquisa nº 8403/06 - Pium - TO 864.252/06 - Alvará de Pesquisa nº 8405/06 - Pium - TO 864.255/06 - Alvará de Pesquisa nº 8407/06 - Cristalândia/Pium - TO

864.256/06 - Alvará de Pesquisa nº 8408/06 - Chapada de Areia/Pium - TO864.259/06 - Alvará de Pesquisa nº 8411/06 - Pium - TO

864.260/06 - Alvará de Pesquisa nº 8412/06 - Cristalândia/Pium - TO

864.265/06 - Alvará de Pesquisa nº 8415/06 - Cristalândia/Pium/Lagoa da Confusão - TO

864.267/06 - Alvará de Pesquisa nº 8417/06 - Pium/Lagoa da Confusão - TO

864.288/06 - Alvará de Pesquisa nº 9244/06 - Pium - TO 864.289/06 - Alvará de Pesquisa nº 9335/06 - Pium - TO 864.293/06 - Alvará de Pesquisa nº 8418/06 - Marianópolis do Tocantins/Pium - TO

864.311/06 - Alvará de Pesquisa nº 9259/06 - Pium - TO 864.313/06 - Alvará de Pesquisa nº 9261/06 - Pium - TO 864.316/06 - Alvará de Pesquisa nº 9262/06 - Pium - TO 864.320/06 - Alvará de Pesquisa nº 9263/06 - Pium - TO 864.321/06 - Alvará de Pesquisa nº 9264/06 - Pium - TO 864.322/06 - Alvará de Pesquisa nº 9265/06 - Pium - TO 864.323/06 - Alvará de Pesquisa nº 9266/06 - Pium - TO Indefere o requerimento de transformação de regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento. (1.65).

864.253/01 - Dalira Carvalho de Morais - Cristalândia -TO Nega aprovação ao Relatório Final de Pesquisa/Inciso II do Art. 30 do C.M. - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/Art. 26 do C.M. - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial nº 12, de 16/01/97, e na Portaria do Diretor Geral do DNPM nº 419, de 19/11/99 - Os interessados poderão ter vistas dos autos, na sede do 17º Distrito do DNPM/TO, sito à Quadra 103 N - LO - 04 - Lote 92 - Centro - Palmas - TO (3.18) e (3.28).

864.030/04 - Cimento Planalto S.A. - Xambioá - TO

FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA

Auto de Infração Lavrado por determinação do Chefe do 17º ds/DNPM/TO, para aplicação de multa - prazo para defesa 30 (trinta) dias, inciso XVI, art. 47, do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao) (4.59).

860.276/92 - A. I. nº 548/2007/ 17º dst/DNPM/TO - LH Engenharia e Mineração Ltda - Palmas/TO.

FASE DE LICENCIAMENTO

Autoriza a prorrogação de prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para cumprimento de exigência (7.22).

864.216/04 - Cerâmica Cemar Ltda. - Babaçulândia/TO

864.153/03 - CMT Engenharia Ltda. - Dianópolis/TO

864.108/01 - Cerâmica Formoso Ind. e Com. Ltda. - Formoso do Araguaia/TO

864.146/02 - Christiana Ferreira Pereira F.I. - Aliança do Tocantins/TO

Determino o cancelamento do Registro de Licença /Item III do Art. 23 da I.n. n º 001/01 do Diretor - Geral do DNPM, de 21/02/01. - Área disponível para pesquisa pelo prazo de 60 (sessenta) dias/Art. 26 do C.M., e Art. 7º da Portaria Ministerial n º 12 de 16/01/97 - Os critérios gerais, as regras e os critérios específicos de habilitação e julgamento estão estabelecidos na Portaria Ministerial n º 12, de 16/01/97, e na Portaria do Diretor - Geral do DNPM n º 419, de 19/11/99 - Os interessados poderão ter vista dos autos na sede do 17º Distrito do DNPM/TO, sito à Quadra 103 N - LO - 04 -Lote 92 - Centro, Palmas - TO (7.99) e (3.28).

864.314/04 - Sarp Mineração Ltda - Novo Jardim/TO - Calcário

864.418/97 - Cerâmica Santa Maria Ltda - Paraíso do To cantins/TO - Argila864.136/02 - Leones Ferreira de Oliveira F.I. Dianópolis/TO - Areia e Seixo

864.169/04 - Cerâmica São Judas Tadeu Ltda - Porto Nacional/TO - Argila864.351/03 - Magister Planej. Eng. e Consultoria Ltda - Colinas do Tocantins/TO - Areia

864.048/05 - Cerâmica Pai Eterno Ind. e Comércio Ltda Araguaína/TO - Argila

864.288/05 - S. A. de Freitas Magalhães F.I. - Brejinho de Nazaré/TO - Areia/Saibro/Argila/Seixo

864.228/05 - Caixeta e Rodrigues Ltda - Monte do Carmo/TO - Argila864.271/05 - CCB Construtora Central Brasil Ltda Araguaína/TO - Argila

864.273/05 - Wagner Afonso Rodrigues - Araguaína/TO Areia

864.294/05 - Rita de Cássia Martins Ribeiro F.I. - Dois Irmãos do Tocantins/TO - Argila

864.028/04 - Castilho e Arrais Ltda - Paraíso do Tocantins/TO - Argila/Areia/Seixo

864.220/05 - CDB Almeida e Cia. Ltda - Divinópolis/TO Areia/Seixo864.285/05 - Anastácio Parente - Brejinho de Nazaré/TO - Areia/Saibro/Seixo

860.959/88 - Sarp Mineração Ltda - Novo Jardim/TO - Calcário Dolomítico864.243/04 - Cerâmica Porto Real Ltda - Monte do Carmo/TO - Argila

864.026/06 - Maria do Carmo Alves dos Santos F.I. - Filadélfia/TO - Argila864.135/03 - Aquiles Pereira de Sousa F.I. Araguatins-TO/ Brejo Grande do Araguaia-PA - Argila

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/842554/pg-133-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-29-11-2007