MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA
PORTARIA N. 01/2015
A Promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 25, IV, b da Lei 8625/93 e: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade, da legalidade e da eficiência administrativas e de outros interesses difusos e coletivos, na forma do art. 127, caput , art. 129, III, da CF, art. 25, IV, a, da Lei nº 8625/93, art. 36, IV, a e b, da Lei Complementar nº 12/93; CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que a Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia, Piauí, pretende adquirir um imóvel com área construída de 963,16m2, onde funciona o Centro Educacional Juanita Piauilino, localizado na Rua Marechal Rondon, s/n - Centro, Redenção do Gurguéia, pela quantia de R$ 296.398,56 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis reais);
