ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 001XXXX-91.2010.8.26.0362 (362.01.2010.013434) - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - Fábio Adilson de Paula - Vistos. A ré, revel, não havia sido intimada da sentença condenatória (fls. 551) transitada em julgado (fls. 555), que estabeleceu obrigação de fazer, com imposição de multa diária e, também, da condenação sucumbencial até 19.12.2013 (mandado de intimação de fls. 585/588). Portanto, antes da data de sua intimação, indevida a pretendida multa diária. Assim, no prazo de dez dias, providencie o exequente cálculo atualizado das verbas remanescentes (sucumbenciais). No mesmo prazo, de forma individualizada, indique e comprove as datas em que não houve o cumprimento da sentença, após regular intimação da executada (19.12.2013). Certificada eventual inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WILSON VILELA FREIRE (OAB 256020/SP)
Processo 001XXXX-70.2012.8.26.0362 (362.01.2012.013987) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Ana Maria Rodrigues Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Cumpra-se o V.Acórdão. Comunique-se, anote-se, e arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), HELDER ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)
