IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Página 1063 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2015
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
