ECAO, JULGADO DA CORTE, IN VERBIS: EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS PRATICADO NA VIGENCIA DA LEI N
11.464/07. QUANTUM DE 3/5. REINCIDENCIA ESPECIFICA DESNECESSARIA . AUSENCIA DO REQUISITO OBJETIVO. MANUTENCAO DA DECISAO. INVIAVEL
A CONCESSAO DA PROGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUAND O O REEDUCANDO, CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DRO GAS PRATICADO NA VIGENCIA DA LEI N 11.464/07, AINDA NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, QUAL SEJA, CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRES QUINTOS) DA PENA, POR SER REINCIDENTE, SENDO PRESCINDIVEL QUE ESTA SEJA ESPECIFICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGEX N 82067-95.2011. 8.09.0006, DJE 884 DE 18/08/11). ASSIM, DEPREENDE-SE DA LIQUIDACA O DE PENA DE FLS. 174, QUE O REEDUCANDO NAO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO, QUAL SEJA CUMPRIR 3/5 (TRES QUINTOS) DA PENA QUE LHE FO I IMPOSTA, SENDO QUE O REFERIDO REQUISITO SERA ALCANCADO EM 02.04 .2016, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 2, 2 DA LEI 8.072/90. ANTE O E XPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO, PARA NEGAR PROGRESSAO DE REGIME, DEVEN DO O REEDUCANDO CONTINUAR NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHAD O ATE QUE PREENCHA OS REQUISITOS OBJETIVOS. I. C. RUBIATABA GO, 2 0 DE FEVEREIRO DE 2015. LUCIANA VIDAL JUIZA DE DIREITO
