do dia vinte e oito de janeiro de 2015, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito Titular, da Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da Dra. ROSANA PAES PINTO, do Ilustre Defensor Público, Dr. Fábio Pires Namekata, comigo Fábio Marques Viegas, Analista Judiciário, no horário aprazado para a audiência, não compareceram as partes, embora devidamente intimadas para o presente ato, conforme fls. 18, 19 e 20. Dada a palavra à RMP, esta se manifestou nos seguintes termos: ¿MMa. Juíza, da análise dos autos, concluo que não há elementos suficientes aptos a dar suporte a futura ação penal. Assim, o MP requer o arquivamento dos autos por falta de justa causa. A seguir, a MM. Juíza passou a proferir a Decisão: ¿Considerando a falta de justa causa para a ação penal, acolho o requerimento do Ministério Público, que adoto para fundamentar a presente decisão, relativamente a este Termo Circunstanciado de Ocorrência e lhe determino o arquivamento, com fundamento nos arts. 18 c/ c 395, inc. III, ambos, do CPP. Sem custas. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. e, após, arquivem-se os autos¿.
Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,........, Fábio Viegas, analista judiciário, digitei e assino. Juíza de Direito _________________________________ Promotora de Justiça _____________________________ Defensor Público _________________________________
PROCESSO: 00059501520138140601 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 28/01/2015 AUTOR DO FATO:FLAVIA RICHELLE NASCIMENTO DE MIRANDA AUTOR DO FATO:FABRICIA MICHELLE MONTEIRO LEAO VÍTIMA:L. T. T. VÍTIMA:E. S. P. T. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO Nº: 000XXXX-15.2013.8.14.0601 AUTORAS DO FATO: FLAVIA RICHELLE NASCIMENTO DE MIRANDA e FABRICIA MICHELLE MONTEIRO LEAO VÍTIMA: L.T.D.T e E.D.S.P.T Capitulação Penal: Art. 129 e 163 do CPB. DESPACHO Tendo em vista o laudo complementar de fl. 37 dos autos, retornem os autos ao Ministério Público. Belém, 28 de janeiro de 2015. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim
