RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
REVISOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.
EMENTA
Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
REVISOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA.
EMENTA
