EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.
