Página 419 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2015

ROSA JUNIOR

Vistos, etc.

RECEBO A DENÚNCIA, haja vista que preenchidos os requisitos previstos no art. 77, do CPPM e ausentes quaisquer das situações referidas no art. 78, do mesmo códex, que autorizam sua rejeição.