ALÍNEA A E ARTIGO 218, C/C 225, II, ARTIGO 61, II, ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DE ACORDO COM O ART. 7º, II E III DA LEI 11.340/06, CUJAS PENAS SÃO DE DETENÇÃO DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, E RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) ANOS. RECEBIDA A DENÚNCIA (FLS. 37), DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DO DENUNCIADO, CONTUDO O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O NOBRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ACUSADO, BEM COMO PELA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA (FLS. 42). RELATEI E DECIDO. ANALISANDO COM ACUIDADE OS AUTOS, ENTENDO SER NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO ART. 363, § 1º DO CPP, ASSIM, CITE-SE O DENUNCIADO, POR EDITAL PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO, ANTES DE SUSPENDER O PRESENTE FEITO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À SEJUDH, PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFORME SE O RÉU ENCONTRA-SE SEGREGADO EM ALGUMA UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO. RESTANDO INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA ACIMA E CONSIDERANDO AINDA AO QUE DETERMINA O ART. 366 DO CPP, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, GRAFANDO QUE PACIFICO ESTÁ NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO TEM SIDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, DEVE SE REGULAR PELO PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NA PENA MÁXIMA PREVISTA AO CRIME. OBSERVO AINDA QUE, NÃO DEVE SER PROCEDIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO VISLUMBRAR SUA URGÊNCIA, JÁ QUE AS PROVAS REFERIDAS NO CITADO ART. 366, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, SOMENTE DEVEM SER PRODUZIDAS NOS CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DIANTE DISTO, ARQUIVE-SE O FEITO PROVISORIAMENTE, COM BAIXA NO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM CASO DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO OU OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 109, III DO CP, APÓS A DATA DE 06/03/2027 VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXPEÇA-SE E COMUNIQUE-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. TANGARÁ DA SERRA, 06 DE MARÇO DE 2015. JOÃO FRANCISCO CAMPOS DE ALMEIDA, JUIZ DE DIREITO
NOME DO SERVIDOR (DIGITADOR):INGRID CAROLINI TESTON BALCONI
COD.PROC.: 172255 NR: 13878-53.2XXX.811.0XX5
