Cobrança de taxa de manutenção exigida de proprietário de imóvel, não associado, em loteamento fechado - Procedente - Recurso buscando inversão do julgado -Cerceamento de defesa não caracterizado - Irrelevância da fixação de pontos controvertidos - Legitimidade da autora - Documentos trazidos aos autos que são suficientes para exigir a obrigação - Despesas de interesse comum, comprovadas pela autora, cujos serviços são disponibilizados, indistintamente, a todos os moradores e proprietários - Desnecessidade de associação para a exigência -Liberdade de associação que não foi vulnerada - Legitimidade da cobrança, ante a execução dos serviços prestados e usufruídos pelo apelante, que de alguma forma teve seus imóveis valorizados, fato que gera contrato inter parte, suficiente para a exigência da contraprestação - Aplicação da regra do art. 884. do Código Civil que veda o enriquecimento sem causa Recurso improvido.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 407/413, e-STJ).
Nas razões do especial (fls. 416/428, e-STJ), a empresa recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, que o acórdão hostilizado incorrera na violação dos artigos: