STF na Medida Cautelar na Reclamação n.º 18.911-DF, enquanto não houver a modulação de efeitos na referida ADI, a correção monetária deve ser feita pelo índice utilizado para remunerar os depósitos em caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O mesmo índice deve ser utilizado no tocante aos juros de mora, pois quanto a estes permanece válido o disposto no art. 1.º-F da Lei 9.494/97 (STF, RE 453.740). Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 269-I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE da ação para declarar a nulidade das infrações: a) do DETRAN- DF, todas as infrações descritas no item b dos pedidos, salvo a infração Q00434547e b) do DER-DF: I002449762, I002459706 e I002988056; bem como determinar que os requeridos restituam o autor o valor das infrações que foram declaradas nulas, devendo ser corrigida na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, desde a data do pagamento de cada uma delas, de acordo com documento de fl. 80, com a redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. O termo inicial da incidência de juros é a citação na presente ação. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Ato registrado eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Com os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 25/03/2015 ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito
Nº 070XXXX-08.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL DO PRADO E SOUZA. Adv (s).: DF32880 - DANIEL DO PRADO E SOUZA. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: DF18596 - ELISIO DE AZEVEDO FREITAS. R: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER. Adv (s).: DF31089 - WEBER COUTINHO GOMES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 070XXXX-08.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DO PRADO E SOUZA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de autos de infração ajuizada por DANIEL DO PRADO E SOUZA, em face do DER-DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. E do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DF- DETRAN-DF. Tem como pleito final a declaração de nulidade das infrações descritas no item b dos pedidos, bem como que os requeridos devolvam os valores pagos indevidamente. Em contestação, o DER-DF alega a validade da notificação, bem como a legalidade dos atos do DER/DF. Aduz, também, a inexistência de danos materiais. Requer a improcedência do pedido inicial. Em contestação, o DETRAN-DF alega a validade da notificação, bem como a legalidade dos atos do DER/DF. Requer a improcedência do pedido inicial. O autor apresentou réplica fls. 108/113. DECIDO Não existem preliminares a serem apreciadas. Passo a análise do mérito. A controvérsia da lide cinge-se quanto à nulidade, ou não, das infrações aplicadas pelos requeridos, em face da ausência de notificação, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. O requerente aduz que os requeridos não procederem à notificação das infrações, nos termos do art. 281 inciso II do CTB, abaixo transcrito: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) O autor alega que seu endereço está atualizado e que houve falha, por parte do requerido, na notificação da infração, restando prejudicado o seu direito de defesa, bem como perdeu a oportunidade de pagar às infrações com vinte por centos de desconto. Após análise dos documentos anexados aos autos, verifico que a notificação da infração DETRAN-DF SA00293353 foi devolvida ao remetente; com relação a infração SA00189083, esta foi entregue, mas a data de entrega não foi devidamente preenchida, não se cumprindo o requisito legal. Com relação a infração L050893888, verifico que esta foi entregue com prazo superior aos trinta dias. Ademais, cabe ao requerido nestes casos promover, como última hipótese, a notificação por edital, o que de fato não ocorreu no caso em concreto. Segue abaixo jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO E DE SEUS EFEITOS. 1. De acordo com o Princípio da Legalidade (CF, art. 37, caput), "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." (Hely Lopes Meirelles; in Direito Administrativo Brasileiro; 17ª edição atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, e José Emmanuel Burle Filho; São Paulo: Malheiros, 1992; página 82). 2. É firme o entendimento quanto à necessidade de dupla notificação ao suposto infrator de regras do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a primeira para propiciar o contraditório e a ampla defesa e, a segunda, para dar ciência da decisão tomada pelo órgão competente do trânsito (Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça). A dupla notificação do suposto infrator tem suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV. 3. Demonstrado nos autos o endereço atualizado da parte autora/recorrida cadastrado no órgão de trânsito (fl. 12) e que ao menos uma das notificações foi encaminhada para endereço incorreto (fl. 13), não há falar em ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, se a Administração Pública não trouxe aos autos míninos indícios de que procedeu a regular notificação das infrações. Com efeito, no caso não cabe impor ao administrado a prova de que não recebeu as notificações. Diferentemente, a prova de envio das notificações era plenamente possível pelo recorrente e, aliás, é requisito de validade do ato. Logo, não prevalece presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado, pois, na inobservância do requisito legal (ausência de notificação - vício de forma), tem-se configurada nulidade absoluta. 4. Em decorrência, "A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas." (REsp 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1.7.2009). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Embora vencido no seu recurso, o DETRAN/DF não é condenado no pagamento dos honorários advocatícios porque pertence à administração indireta do Distrito Federal (artigo 3º, inciso II, b, do Decreto distrital nº 32.716/2011) e a parte recorrida está assistida pela Defensoria Pública, que não detém personalidade jurídica, integrando, pois, a estrutura administrativa do Distrito Federal. Nesse sentido, há confusão nas qualidades de credor e devedor (artigo 381 do CC/2002). Precedente: APC 2005.01.1.008937-6, Rel. Desembargador José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 24.2.2011. 6.1. Não há condenação da autarquia distrital no pagamento das custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. (Acórdão n.564553, 20110111074602ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 07/02/2012, Publicado no DJE: 14/02/2012. Pág.: 187) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. INVALIDAÇÃO DO ATO E DE SEUS EFEITOS. 1. De acordo com o Princípio da Legalidade (CF, art. 37, caput), "o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei." (Hely Lopes Meirelles; in Direito Administrativo Brasileiro; 17ª edição atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo, e José Emmanuel Burle Filho; São Paulo: Malheiros, 1992; página 82). 2. É firme o entendimento quanto à necessidade de dupla notificação ao suposto infrator de regras do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a primeira para propiciar o contraditório e a ampla defesa e, a segunda, para dar ciência da decisão tomada pelo órgão competente do trânsito (Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça). A dupla notificação do suposto infrator tem suporte na interpretação sistemática dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e, sobretudo, na Constituição Federal, consoante o artigo 5º, inciso LIV e LV. 3. Restando incontroverso que a parte recorrida possuía endereço atualizado cadastrado no órgão de trânsito, bem assim que as notificações foram devolvidas porque não havia pessoa no local para recebê-las, não há falar em aplicação extensiva do parágrafo 1º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, para, assim, considerá-las válidas. Diferentemente, conforme anotado na r. sentença, se não havia pessoa na residência, competia ao recorrente repetir a diligência ou mesmo efetivar a notificação por edital, como, aliás, estabelece a Resolução CONTRAN 363/2010 (artigo 13). Assim, na inobservância do requisito legal (ausência de notificação - vício de forma), tem-se configurada nulidade absoluta.
