tradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/003.000265/2015. BIDER nº 48, de 19.03.2015.
*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.03.2015.
Id: 1811800
