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23 de julho de 2014
Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2005

Pág. 91. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2005

Página 91 Seção 1 22/12/2005DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

sendo R$ 12.372.735,85 (doze milhões, trezentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em moeda corrente para pagamento das benfeitorias e R$ 53.457.546,64 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) em Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazos de resgate escalonados para pagamento da terra nua, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória Nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2004, nominativos a Fazenda Eldorado S/A, detentora do CNPJ nº 08.398.976/0001-76, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Art. 2 Determinar as Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário e Gestão Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no artigo 1 .

Art. 3 Autorizar o Superintendente Regional, assistido pela Procuradoria Regional a assinar a escritura de compra e venda referente ao imóvel rural acima mencionado.

Art. 4 Condicionar a assinatura do instrumento respectivo à prévia comprovação, pelos proprietários, da inexistência de ônus e/ou gravames incidentes sobre a área objeto da aquisição ora autorizada, como também da quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe aos promitentes vendedores a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenizações por benfeitorias.

Art. 5º Condicionar a assinatura do instrumento de compra e venda à obediência às regras pertinentes ao certame licitatório pela Comissão de Concorrência de que trata o art. 6º do Decreto-Lei Nº 2.436/40 e referida no art. 2º do Decreto-Lei nº 9.549/46 e a apresentação, pelos proprietários do imóvel, do distrato de arrendamento rural existente.

Art. 6 Condicionar a liberação dos recursos financeiros para o pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 7 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

PORTARIA N 544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 18, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n 5.011, de 11 de março de 2004, combinado com o inciso VIII, do art. 22 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N 164, de 14 de julho de 2000, alterado pela Portaria/MDA/n 224, de 28 de setembro de 2001, e

Considerando os termos da Resolução/INCRA/CD/N 37, de 20 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1 Adquirir o imóvel rural denominado “Engenho Caramuru”, com área registrada de 467,9000 hectares e medida de 453,2559 hectares, localizado no Município de Maragogi, Microrregião Geográfica da Costa dos Corais, Estado de Alagoas, de propriedade de Márcio de Vasconcellos Silva e Maria de Lourdes Morais e Vasconcellos, devidamente matriculado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi sob o nº R-13-166, livro 78, folhas 80 e 81, de 12/03/1997, cadastrado no INCRA sob o código 242.020.052.280-6, limitando-se ao Norte com as Fazendas Horta e Barra das Piabas; ao Leste com a Fazenda Barra das Piabas; ao Sul com terras do Engenho Utinga e o PA Espírito Santo, ao Oeste com a Fazenda Horta, pelo valor de R$ 2.047.683,25 (dois milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 1.616.299,10 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e noventa e nove reais e dez centavos) referentes à terra nua a serem convertidos em Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate conforme Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, a serem lançados nominativos da seguinte forma: 50%(cinqüenta por cento) ao senhor Márcio de Vasconcellos Silva, portador do CPF n.º 002.099.024-34 e 50% (cinqüenta por cento) a senhora Maria de Lourdes Morais e Vasconcellos, portadora do CPF n.º 007.363.804-85 e R$ 431.384,15 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) em moeda corrente para pagamento das benfeitorias, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Art. 2 Determinar às Superintendências Nacionais de Desenvolvimento Agrário e Gestão Administrativa, a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 1 .

Art. 3 Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe aos promitentes vendedores a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenizações por benfeitorias.

Art. 4 Autorizar o Superintendente Regional, assistido pela Procuradoria Regional à assinar a escritura de compra e venda referente ao imóvel rural acima mencionado.

Art. 5º Condicionar a efetivação da compra e venda ao atendimento da exigência constate do § 1º, art. 3º, da Resolução/CD/nº 21, de 22 de agosto de 2002, com o devido levantamento da cadeia dominial até o destaque regular do patrimônio público.

Art. 6 Condicionar a liberação dos recursos financeiros para o pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 7 Delegar competência ao Sr. Superintendente Regional que assistido pela Procuradoria Regional a praticar os atos necessários visando a transcrição do imóvel em nome do Incra, observando a legislação pertinente.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

PORTARIA N 545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 18, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n 5.011, de 11 de março de 2004, combinado com o inciso VIII, do art. 22 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N 164, de 14 de julho de 2000, alterado pela Portaria/MDA/n 224, de 28 de setembro de 2001, e,

Considerando os termos da Resolução/CD/N 31,de 20 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1 Autorizar a realização do acordo relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Pintado, matriculada sob o nº 0094, Livro 2-A, fls. 95, com área registrada de 6.010,4000 ha e medida de 5.826,9474 ha, localizado no Município de Bonópolis de Minas, Estado de Goiás, visando por fim à demanda judicial nos autos da ação de nº 2005.35.00.009484-3; em curso na Justiça Federal de Goiás.

Art. 2 Delegar competência ao Senhor Superintendente Regional do Estado de Goiás, assistido pela Procuradoria Regional, para assinar o termo de acordo referente ao imóvel rural acima citado.

Art 3 Determinar às Superintendências Nacionais de Desenvolvimento Agrário e de Gestão Administrativa, que adotem as providências necessárias visando o cancelamento 88.438 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito) Títulos da Dívida Agrária TDA emitidos nominativos a Rio Pintado Agropecuária Ltda e o lançamento no valor de R$ 7.885.729,90 (sete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), em Títulos da Dívida Agrária com prazo de resgate de 05 (cinco) anos, relativos a 3.000,0000 ha e com prazo de resgate de 10 anos, relativos a 2.826,9474 ha, para indenização da terra nua, nominativos a Rio Pintado Agropecuária Ltda, CNPJ nº 024.792.053/000-50.

Art. 4 Condicionar a assinatura do termo de acordo a renúncia de todas as ações envolvendo o imóvel, conforme preceitua o artigo 3 , da Instrução Normativa n 5, de 11 de julho de 2002.

Art. 5 Determinar que a obtenção se opere livre e desembarcada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos anos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR, cabendo aos expropriandos, a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenizações por benfeitorias.

Art. 6 Condicionar a liberação dos recursos financeiros necessários ao pagamento do imóvel após a indispensável manifestação do Ministério Público Federal e homologação judicial pelo Juízo competente.

Art. 7 Recomendar à Regional de origem que empreenda os estudos necessários visando o melhor uso das terras do imóvel e dos recursos vegetais existentes, de forma a reduzir o custo da terra por família beneficiária.

Art. 8 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

PORTARIA N 546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 18, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n 5.011, de 11 de março de 2004, combinado com o inciso VIII, do art. 22 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N 164, de 14 de julho de 2000, alterado pela Portaria/MDA/n 224, de 28 de setembro de 2001, e,

Considerando os termos da Resolução/INCRA/CD/N 35, de 20 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1 Autorizar a realização do acordo relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Conquista, com área registrada e avaliada de 3.332,0021 há, medida de 3.352,8413 ha, localizado no Município de Minaçú, Estado de Goiás, visando a extinção do processo judicial e a transferência da área para o INCRA.

Art. 2 Autorizar o Senhor Superintendente Regional do Estado de Goiás, assistido pela Procuradoria Regional, a assinar o termo de acordo referente ao imóvel rural acima citado.

Art. Autorizar o cancelamento dos TDA depositados por ocasião do ajuizamento da ação e o respectivo lançamento no valor de R$ 8.264.818,75 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) em Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate conforme previsto no par.4º do art. da Lei 8.629/93 de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, para indenização da terra nua, nominativos a Emílio Mucari Júnior, detentor do CPF nº 139.234.471-91.

Art. 4 Determinar às Superintendências Nacionais de Desenvolvimento Agrário e de Gestão Administrativa, que adotem as providências necessárias ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma prevista no Art. 3 .

Art. 5 Condicionar a assinatura do termo de acordo à renúncia de todas as ações envolvendo o imóvel, conforme preceitua o

o, o

artigo 3 da Instrução Normativa/INCRA/ n 5, de 11 de julho de 2002.

Art. 6 Condicionar a liberação dos recursos financeiros necessários ao pagamento do imóvel à indispensável manifestação do Ministério Público Federal, à homologação judicial pelo Juízo competente e à juntada da cadeia dominial até a origem ou a declaração da Procuradoria Geral do Estado de Goiás sobre o interesse do Estado em relação ao imóvel em questão.

Art. 7 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

PORTARIA N 547, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 18, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto n 5.011, de 11 de março de 2004, combinado com o inciso VIII, do art. 22 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/N 164, de 14 de julho de 2000, alterado pela Portaria/MDA/n 224, de 28 de setembro de 2001, e,

Considerando os termos da Resolução/INCRA/CD/N 34, de 20 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1 Adquirir o imóvel rural denominado Fazenda Bolívia, com área registrada de 644,1322 ha e medida e avaliada pelo INCRA de 559,0959 ha, localizado no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais, Matrícula nº 810 - R.35 Ficha E, Matrícula nº 810 - R.31 Ficha D, Matrícula nº 810 - R.27 Livro 02 Ficha D, Matrícula nº 04.295 - R.6 Livro 02 Ficha A, Matrícula nº 1.464 R.12 Livro 02 Ficha B, Matrícula nº 17.305 - R.1 Livro 02 Ficha A e Matrícula nº 17.069 - R.1 Livro 02 Ficha A, pelo valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 667.617,97 (seiscentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) em Títulos da Dívida Agrária, com prazo de resgate de cinco anos, nominativos ao Senhor José Moreira Lopes, portador do CPF nº 112.462.941-68 para a indenização da terra nua, e R$ 282.382,03 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e três centavos), para pagamento das benfeitorias indenizáveis, condicionado à disponibilidade orçamentária.

Art. 2 Determinar às Superintendências Nacionais de Desenvolvimento Agrário e de Gestão Administrativa, que adotem as providências necessárias ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma prevista no Art. 2 .

Art. 3º Condicionar a assinatura do instrumento respectivo à prévia comprovação, pelo proprietário, da inexistência de ônus e/ou gravames incidentes sobre a área objeto da aquisição ora autorizada, como também da quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 05 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no art. 21, da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e ainda, fazer constar das escrituras públicas de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenizações por benfeitorias.

Art. 4 Condicionar a efetivação da aquisição ao reconhecimento, pelo Estado de Minas Gerais, da autenticidade e legitimidade dos títulos dominiais elencados no artigo 1º; ao distrato e encerramento das atividades de parcerias por ventura existentes.

Art. 5 Condicionar a liberação dos recursos financeiros para o pagamento do imóvel ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 6 Delegar competência ao Superintendente Regional para, assistido pela Procuradoria Regional praticar os atos necessários á transcrição do imóvel em nome do INCRA, observando a legislação pertinente.

Art. 7 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROLF HACKBART

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N 31, DE 20 DEZEMBRO DE 2005

O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-lei no 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei no 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 8º, Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.011,

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